ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 314/2018 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para fazer face às despesas com A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE VENHA VER, através de recursos de Contrato de Repasse – Transferência Voluntária – União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Venha Ver - RN.

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão incluídos na Unidade Gestora 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE – Ação 1.24 – Construção de Praça Pública no Município de Venha Ver – Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios – outros R$ 243.750,00 Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 6.250,00 (contra partida) – Função Comercio e Serviços - Subjunção 695 Turismo;

Natureza da Despesa: 44905100 – Obra e Instalações R$ 250.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha Ver, 07 de agosto de 2018

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:3F073CBE