ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 342/2013 PARANÁ/RN, 11 de março de 2013.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:

 

I – assistência a situações de calamidade pública;

 

II – combate a surtos endêmicos;

 

III – admissão de professor substituto e professor visitante;

 

IV – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

 

V – a contratação de pessoal para atendimento de eventuais programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;

 

VI – censo para implementação de políticas sociais;

 

VII – campanhas preventivas de vacinação contra doenças;

 

VIII – vigilância e inspeção, relacionadas com a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Agricultura e de suas jurisdicionadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio municipal de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do “curriculum vitae”, devidamente comprovado.

 

Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I - até 02 (dois) anos, caso haja necessidade do serviço público municipal, nos casos dos incisos I, II, III e IV do art. 2o da presente Lei;

 

Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos:

 

I - nos casos dos incisos I, II, IV e V do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 04 (quatro) anos;

 

Art. 5º. Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

 

Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

 

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada:

 

I – nos casos dos incisos III e V, do art. 2º, em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo;

 

II – nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não superior à retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela administração pública.

 

III – no caso do inciso V, segunda parte, do art. 2º, em valor definido nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização de recursos de outras fontes para tal fim.

 

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

 

Art. 8º. Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:

 

I - será aplicado o regime geral de previdência social;

 

II – não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

III – aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:

 

a) diárias;

 

b) ajuda de custo;

 

§ 1º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizados por esta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar, de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 1º, não impede a Administração Pública de iniciá-lo ou dar-lhe andamento e, constatada a culpabilidade do acusado, ainda que impossível a aplicação da penalidade cabível, pelo rompimento do vínculo contratual, o ex-servidor temporário ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 9º. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa do contratante, nos casos:

 

a) de prática de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

b) de conveniência da Administração;

 

c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

 

d) em que o recomendar o interesse público;

 

III – por iniciativa do contratado.

 

Art. 10. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:3F09DBC4