ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
MINUTA PROJETO DE LEI
MINUTA DO PROJETO DE LEI de Nº xx/xxxx
Instituiu a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no conteúdo curricular das escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao que estabelece a Lei 11.645, de 10 de março de 2008, faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Pedra Grande, público e privado, a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo das escolas nas modalidades de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.
§ 1º As escolas devem rever o seu Projeto Político Pedagógico, visando à inclusão da temática no currículo através de projetos interdisciplinares.
§ 2º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
§ 3º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira.
Art. 2º - Os professores da rede municipal de ensino de Pedra Grande passarão por curso de qualificação sobre os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande, em xx de xx de 2011.
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
EDNILSON VIEIRA BORGES
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Kátia Cilene de Freitas
Código Identificador:3F123393