ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

Instituto de Previdência Municipal

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DE SUPLENTES DOS SERVIDORES ATIVOS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL

O OUROBRANCOPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco/RN – por meio de seus Conselhos Deliberativo e Fiscal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 48-B da Lei Complementar Municipal nº 001, de 13 de maio de 2024, CONVOCA todos os servidores públicos efetivos em atividade vinculados ao RPPS/OBRN para participarem de Assembleia Virtual destinada à escolha de suplentes para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da autarquia.

1. DAS VAGAS A SEREM PREENCHIDAS

Serão escolhidos, por aclamação ou indicação na própria Assembleia Virtual, 03 (três) suplentes, conforme distribuição abaixo:

a) 02 (duas) suplentes para o Conselho Deliberativo – vaga destinada aos servidores efetivos em atividade, nos termos do art. 48-A, inciso III, alínea "a", da LC 001/2024;

b) 01 (um) suplente para o Conselho Fiscal – vaga destinada aos servidores efetivos em atividade, nos termos do art. 49-A, inciso III, alínea "a", da LC 001/2024.

2. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

Poderá candidatar-se ao cargo de suplente o servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – ser servidor público efetivo em atividade vinculado ao RPPS/OBRN;

II – não ter sofrido condenação criminal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

III – não estar cumprindo sanção em processo administrativo disciplinar;

IV – atender aos demais requisitos previstos no art. 8-B da Lei Federal nº 9.717/1998, conforme exigido pelo art. 47-B, § 3º, da LC 001/2024.

3. DA ASSEMBLEIA VIRTUAL

A Assembleia será realizada de forma virtual, na data e horário a seguir, mediante link de acesso a ser divulgado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas:

 

Data: 16 de abril de 2026

Horário: 10h

Plataforma: a definir

 

A escolha dos suplentes será feita por aclamação ou indicação durante a Assembleia Virtual, admitindo-se votação entre os presentes quando houver mais de um candidato para a mesma vaga.

Qualquer servidor que atenda aos requisitos do item 2 poderá apresentar sua candidatura no momento da Assembleia, independentemente de inscrição prévia.

 

4. DA LAVRATURA DA ATA E DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

Concluído o processo de escolha, será lavrada ata circunstanciada da Assembleia, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para os fins de nomeação dos suplentes eleitos, conforme art. 48-B, § 2º, da LC 001/2024.

Os suplentes escolhidos exercerão mandato coincidente com o dos respectivos membros titulares, na forma da legislação vigente.

5. DAS IMPUGNAÇÕES E CASOS OMISSOS

Eventuais impugnações às regras deste Edital deverão ser apresentadas, por escrito, à Presidência do Conselho Deliberativo, no prazo de até 3 dias a contar da publicação deste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelos Presidentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, observada a legislação aplicável ao RPPS/OBRN.

 

Ouro Branco/RN, 30 de março de 2026.

 

DÓRIS VÂNIA SILVA DE AZEVEDO

Presidente do Conselho Deliberativo

 

ELIZEU GOMES MARTINS

Presidente do Conselho Fiscal 


Publicado por:
Luanna Elizia Dantas Dos Santos Silva de Azevedo
Código Identificador:3F126D00