ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial, à Dotação Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e Artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

 

UNIDADE:

02.016

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

 

SUB-FUNÇÃO:

451

Infraestrutura Urbana

 

PROGRAMA:

514

Urbanismo Municipal

 

PROJETO:

1197

Pavimentação e/ou Reconstrução de Ruas e Avenidas

 

ELEMENTO:

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

FONTE:

181

Vinculado

R$ 300.000,00

 

UNIDADE:

02.017

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

 

FUNÇÃO:

02

Administração

 

SUB-FUNÇÃO:

122

Administração Geral

 

Programa:

0021

Administração Geral

 

PROJETO:

2050

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANISMO

 

ELEMENTO:

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

R$ 40.000,00

 

3.1.90.13

Encargos Sociais

R$ 8.000,00

FONTE:

100

Ordinário

R$ 48.000,00

 

Artigo 2°. Para concorrer ao disposto no Artigo 1º, fica parcialmente anulada a Dotação Orçamentária.

 

UNIDADE:

02.017

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

 

FUNÇÃO:

23

Comércio e Serviços

 

SUB-FUNÇÃO:

695

Turismo

 

Programa:

0505

Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

 

PROJETO:

1148

Complementação da Urbanização da Lagoa da Barrenta

 

ELEMENTO:

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

FONTE:

181

Vinculado

R$ 200.000,00

 

UNIDADE:

02.007

Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

 

FUNÇÃO:

23

Comércio e Serviços

 

SUB-FUNÇÃO:

695

Turismo

 

Programa:

0505

Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo

 

PROJETO:

1149

Construção do Mercado de Artesanato

 

ELEMENTO:

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

FONTE:

181

Vinculado

R$ 100.000,00

 

UNIDADE:

02.017

Fundo Municipal de Assistência Social

 

FUNÇÃO:

08

Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

 

Programa:

0100

Atendimento à População Carente

 

PROJETO:

1119

Assistência e Ação Comunitária

 

ELEMENTO:

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 48.000,00

FONTE:

100

Ordinário

R$ 48.000,00

 

Artigo 3º. Fica autorizada a inclusão na LDO e no PPA, previsto para o quadriênio 2014/2014, o Projeto especificado no artigo anterior, por ocasião da abertura deste Crédito Especial.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de junho de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

*Publicação por incorreção.


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:3F195C9F