ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial, à Dotação Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e Artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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UNIDADE: |
02.016 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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FUNÇÃO: |
15 |
Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO: |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA: |
514 |
Urbanismo Municipal |
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PROJETO: |
1197 |
Pavimentação e/ou Reconstrução de Ruas e Avenidas |
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ELEMENTO: |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 300.000,00 |
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FONTE: |
181 |
Vinculado |
R$ 300.000,00 |
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UNIDADE: |
02.017 |
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo |
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FUNÇÃO: |
02 |
Administração |
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SUB-FUNÇÃO: |
122 |
Administração Geral |
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Programa: |
0021 |
Administração Geral |
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PROJETO: |
2050 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANISMO |
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ELEMENTO: |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
R$ 40.000,00 |
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3.1.90.13 |
Encargos Sociais |
R$ 8.000,00 |
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FONTE: |
100 |
Ordinário |
R$ 48.000,00 |
Artigo 2°. Para concorrer ao disposto no Artigo 1º, fica parcialmente anulada a Dotação Orçamentária.
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UNIDADE: |
02.017 |
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo |
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FUNÇÃO: |
23 |
Comércio e Serviços |
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SUB-FUNÇÃO: |
695 |
Turismo |
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Programa: |
0505 |
Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo |
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PROJETO: |
1148 |
Complementação da Urbanização da Lagoa da Barrenta |
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ELEMENTO: |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 200.000,00 |
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FONTE: |
181 |
Vinculado |
R$ 200.000,00 |
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UNIDADE: |
02.007 |
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo |
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FUNÇÃO: |
23 |
Comércio e Serviços |
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SUB-FUNÇÃO: |
695 |
Turismo |
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Programa: |
0505 |
Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo |
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PROJETO: |
1149 |
Construção do Mercado de Artesanato |
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ELEMENTO: |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
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FONTE: |
181 |
Vinculado |
R$ 100.000,00 |
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UNIDADE: |
02.017 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: |
08 |
Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO: |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa: |
0100 |
Atendimento à População Carente |
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PROJETO: |
1119 |
Assistência e Ação Comunitária |
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ELEMENTO: |
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 48.000,00 |
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FONTE: |
100 |
Ordinário |
R$ 48.000,00 |
Artigo 3º. Fica autorizada a inclusão na LDO e no PPA, previsto para o quadriênio 2014/2014, o Projeto especificado no artigo anterior, por ocasião da abertura deste Crédito Especial.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de junho de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Publicação por incorreção.
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:3F195C9F