ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Altera a Lei nº 729, de 30 de abril de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre – RN.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Art. 1º - A Lei nº 729, de 30 de abril de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

I - quanto aos segurados:

 

a) incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria voluntária por idade;

 

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e) aposentadoria especial de professor;

 

f) Revogado;

 

g) Revogado;

 

h) Revogado.

 

II - quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte; e

 

b) Revogado.

 

Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV.

 

(...)

 

Art. 23 – Revogado.

 

Art. 24 – Revogado.

 

Art. 25 – Revogado.

 

Art. 26 – Revogado.

 

Art. 27 – Revogado.

 

Art. 28 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 32 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14.00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

(...)”

 

Art. 2° - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 15 de janeiro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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