ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 039/2026

PORTARIA Nº 039/2026

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Avaliação e Seleção no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022), no Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão responsável pela análise, avaliação e seleção de propostas culturais no âmbito do Município de Passagem/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Seleção, responsável pela análise e seleção de propostas culturais para acesso aos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022), no âmbito do Município de Passagem/RN.

 

Art. 2º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Avaliação e Seleção:

 

I – Presidente:

Janaina Micaele Franco de Abreu – CPF: 017.591.434-64

 

II – Secretária:

Andreza Juliana Menezes Silva – CPF: 113.117.074-17

 

III – Membro:

Lucas Oleriano G. Costa – CPF: 145.001.964-12

 

IV – Membro:

Juliana Camilly Cruz do Nascimento – CPF: 138.511.864-43

 

V – Membro:

Juliana Maria da Silva – CPF: 049.612.474-99

 

Art. 3º - Compete à Comissão Especial de Avaliação e Seleção:

 

I – analisar a documentação apresentada pelos proponentes;

II – realizar a habilitação e seleção das propostas culturais;

III – emitir parecer técnico sobre as propostas inscritas;

IV – proceder à classificação final dos candidatos, conforme critérios estabelecidos nos editais.

 

Art. 4º - O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, 20 de março de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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