ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 408/2018-GP/PMP

LEI Nº 408/2018-GP/PMP.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município na Gerencia de Cultura e Eventos, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020503

Gerência de Cultura e Eventos

02

Poder Executivo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0006

Desenvolvimento Turístico-Econômico e Cultural

1160

Fortalecimento de Movimentos Culturais Populares

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339031

Premiação Cultural, Artística, Científica e Desportiva

R$ 5.000,00

Total do Credito Especial

R$ 5.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 398 de 27/12/2017, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

020503

Gerência de Cultura e Eventos

02

Poder Executivo

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0006

Desenvolvimento Turístico-Econômico e Cultural

2140

Manutenção da Gerência em Cultura e Eventos

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

Total da Anulação..................

R$

5.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2017/2020, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 17% (dezessete por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 18 de junho de 2018.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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