ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 483/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 48.460,00 (quarenta e oito e quatrocentos e sessenta reais) para execução da Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º, 167 e inciso V da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc – PNAB com suas respectivas fontes de recursos.

 

Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:

 

Estrutura organizacional

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2013 - Sec. Mun de Cultura

Classificação funcional

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Estrutura programática

Programa: 3 - Assistência Social para todos

Ação: 58 - APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PLNAB)

Subação: Natureza da despesa

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Estrutura organizacional

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Paraná

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2013 - Sec. Mun de Cultura

Classificação funcional

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Estrutura programática

Programa: 3 - Assistência Social para todos

Ação: 58 - APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PLNAB)

Natureza da despesa

Categoria econômica: 3 - Despesas Correntes

Grupo de despesa: 3 - Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação: 90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa: 41 - Contribuições

 

FONTE DE RECURSOS: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

Art. 2º. Execução da Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, para Manutenção da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos.

 

Art. 3º. Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

Art. 4º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 5º. Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 21 de agosto de 2024.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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