ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada Lei Complementar nº. 017, de 10 de julho de 2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3F42478E