ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00573/2022 - PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO PARA COM O RPPS E PARA COM O RGPS.
LEI N.º 00573/2022, DE 02 de março de 2022.
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município para com o Regime próprio de Previdência Social de Itaú/RN – RPPS-ITAÚ/RN e para com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da EC n.º 113/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas obrigações legais, faz saber a todos, que á Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento e o reparcelamento de contribuições previdenciárias e demais débitos do Município, para com o RPPS-ITAÚ/RN, inclusive oriundos de parcelamentos anteriores, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do ente, incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais débitos com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31/10/2021, inclusive os parcelados anteriormente e as contribuições dos servidores não repassadas pelo Município.
Art. 2º. O Montante devido será calculado utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5, respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Art. 3º. As parcelas vincendas serão atualizadas monetariamente desde a consolidação do parcelamento até seu pagamento, utilizando:
I – Correção Monetária pelo INPC;
II – Juros de 0,5, respeitado como limite mínimo da meta atuarial.
Parágrafo único. No caso de inadimplemento de parcela acordada, além da atualização prevista no caput, também incidirá multa de 2%.
Art. 4º. O vencimento da primeira prestação se dará até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 5º. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o RGPS/INSS, vencidas até 31/10/2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais.
§ 1º. Serão atendidos todos os critérios exigidos pela legislação Federal, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto à comprovação das condições estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 115 da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios.
§ 3º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
§ 4º Não constituem débitos do Município aqueles considerados prescritos ou atingidos pela decadência.
§ 5º Serão atendidos todos os critérios exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para o parcelamento previsto neste artigo, quanto ao montante da dívida, as formas de parcelamento, os juros e os encargos.
Art. 6º. A formalização dos parcelamentos de que tratam os Arts. 1º e 5º deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.
Art. 7º. Os parcelamentos de que tratam os Arts. 1º e 5º ficarão vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
I – A prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal;
II – As contribuições parceladas devidas ao RGPS/INSS;
III – As contribuições parceladas devidas ao respectivo RPPS-ITAÚ/RN.
§1º. Será formalizada autorização a ser fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§2º. Caso a vinculação do FPM de que trata o § 1º não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento, inclusive os acréscimos legais.
Art. 8º. Ato do Poder Executivo poderá normatizar quaisquer parâmetros técnicos e complementares visando o atendimento dos critérios aos parcelamentos de que trata esta lei.
Art. 9º. A unidade gestora do RPPS-ITAÚ/RN deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no § 1º, do Art. 7º;
II – Em caso do inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não;
III – Ausência de repasse das contribuições devidas ao RPPS-ITAÚ/RN, de períodos posteriores à data de assinatura do parcelamento por 3 (três) meses, consecutivos ou alternados.
Art. 10°. Serão atendidos todos os critérios técnicos exigidos pela Portaria MPS nº 402/2008, para o parcelamento e reparcelamento, nos casos não previstos nesta Lei.
Art. 11°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 02 de maio de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:3F4B594B