ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0404/2026 - GP

Portaria nº 0404/2026 – GP

Lagoa Nova / RN, 24 de agosto de 2026.] 

 

“CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR EFETIVO RAIMUNDO MARTINS DOS SANTOS A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 789/2022.

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 789/2022, que: “Dispõe sobre a concessão do direito a horário especial ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração”.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder redução de carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas ao servidor efetivo Raimundo Martins dos Santos, mat. Nº 202, cargo: Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º A redução da carga horária será sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se;

Publique-se e;

Cumpra-se

 

( Assinado Eletronicamente)

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Vinícius Guimarães Victor
Código Identificador:3F695B9C