ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571, DE 19 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 571, DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2133

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70%

1.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

700.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS)

R$

30.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV)

R$

110.000,00

 

TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL

R$

840.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTO-SEMED

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0026

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

12.365.0026.2073

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL - FUNDEB VAAF 70%

1.541.0000

RECURSOS COMP. FUNDEB- VAAF

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$

500.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

10.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

90.000,00

 

TOTAL DE RECURSOS

R$

600.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

020100

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO-S EMGAP

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0021

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

04.122.0021.1006

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABIN ETE DO PREFEITO

1.754.0000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

R$

240.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:3F7B5837