ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 687 /2019

LEI MUNICIPAL Nº687 /2019 Lagoa Nova/RN, 19 de dezembro de 2019.

 

ALTERA A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O perímetro Urbano do município de Lagoa Nova - RN, atualmente definido pela Lei Municipal nº 441/2012, passa a ter as delimitações, coordenadas e forma geométrica definidas na conformidade da planta de Levantamento topográfico planimétrico em anexo a esta Lei, com área de 909,4518 m2(novecentos e nove inteiros e quatro mil, quinhentos e dezoito décimos milésimos de metros quadrados) e perímetro de 16.520,55m. (dezesseis mil, quinhentos e vinte metros e cinquenta e cinco centímetros).

 

Art. 2º - O Município de Lagoa Nova/RN deve promover, a cada 10(dez) anos, novos estudos para readequação do tamanho do perímetro urbano a fim de que, a cada interregno decenal, a Lei que o delimita seja atualizada.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 441/2012 que delimita o perímetro urbano, bem como todas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
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