ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 2024

Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reajustados os valores alusivos aos subsídios dos agentes políticos municipais a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º – Os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, passarão a ser os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Serão pagos 13º (décimo terceiro) subsídio e férias acrescidas de terço constitucional, aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, do Poder Executivo de Lagoa D’Anta.

 

§ 1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.

 

§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

 

§ 3° - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, nas mesmas datas de pagamento dos demais servidores municipais.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela previsibilidade de recursos da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Lagoa D’Anta/RN, em 02 de julho de 2024.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

Valores dos Subsídios

 

Agentes políticos:

Subsídio:

Prefeito Municipal

R$ 16.000,00

Vice-Prefeito Municipal

R$ 8.000,00

Secretário (a) Municipal

R$ 4.500,00

Chefe de Gabinete

R$ 4.500,00

Controlador (a) Geral Municipal

R$ 4.500,00

Procurador (a) Jurídico Geral Municipal

R$ 5.600,00


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:3F9A9C5B