ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 2024
Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Lagoa D’Anta/RN, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores alusivos aos subsídios dos agentes políticos municipais a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º – Os subsídios mensais de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, passarão a ser os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Serão pagos 13º (décimo terceiro) subsídio e férias acrescidas de terço constitucional, aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete Municipal, Controlador Geral Municipal e Procurador Jurídico Geral Municipal, do Poder Executivo de Lagoa D’Anta.
§ 1º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3° - O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, nas mesmas datas de pagamento dos demais servidores municipais.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela previsibilidade de recursos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
Lagoa D’Anta/RN, em 02 de julho de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Valores dos Subsídios
|
Agentes políticos: |
Subsídio: |
|
Prefeito Municipal |
R$ 16.000,00 |
|
Vice-Prefeito Municipal |
R$ 8.000,00 |
|
Secretário (a) Municipal |
R$ 4.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 4.500,00 |
|
Controlador (a) Geral Municipal |
R$ 4.500,00 |
|
Procurador (a) Jurídico Geral Municipal |
R$ 5.600,00 |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:3F9A9C5B