PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 271001/2023 - FORNECEDOR GRAFICA SERRINHENSE LTDA 32.045.095/0001-56

A PREFEITURA MUNICIPAL DE Serrinha dos Pintos, com sede na: Rua Eugenio Costa, nº 72, Centro, Serrinha dos Pintos, Rio Grande do Norte, CEP: 59.808-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.613.858/0001-94, neste ato representado por Barbara Teixeira Queiroz inscrito no CPF sob o n.º 082.860.954-30, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma ELETRÔNICA, para REGISTRO DE PREÇOS nº 00012/2023, processo administrativo n.º 280900012/2023, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE GRÁFICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO, conforme especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo ao edital de Pregão Eletrônico nº 00012/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Fornecedor:		32.045.095/0001-56 - GRAFICA SERRINHENSE LTDA
Qtd. Itens:		68	Média Desconto(%)	-	Total:	R$ 290.777,50
Item	Código	Produto/Serviço	Marca	Unid	Qtde	Unitário	Total
1	19964	19964 - EMPLASTIFICAÇÃO TAMANHO A4	SERVIÇO	UND	1.500,00	7,00	10.500,00
2	19965	19965 - CONFECÇÃO DE ADESIVO FOSCO EM IMPRESSÃO DIGITAL TAMANHO 0,25X0,40 CM	SERVIÇO	M²	200,00	6,50	1.300,00
3	19966	19966 - CONFECÇÃO DE ADESIVO EM IMPRESSÃO DIGITAL BRILHO COM BLACKOUT, TAMANHO 0,60X0,90 CM	SERVIÇO	M²	200,00	21,60	4.320,00
4	19967	19967 - CONFECÇÃO DE CERTIFICADO NO FORMATO 279X210MM	SERVIÇO	UND	150,00	7,00	1.050,00
5	19969	19969 - CONFECÇÃO DE CERTIFICADO NO FORMATO 210/139MM	SERVIÇO	UND	150,00	5,00	750,00
6	19970	19970 - CONFECÇÃO DE CERTIFICADO NO FORMATO 210/139MM.	SERVIÇOSERVIÇO	UND	150,00	9,00	1.350,00
7	19972	19972 - CONFECÇÃO DE CRACHÁ NO FORMATO 0,30X2,10	SERVIÇO	UND	500,00	4,00	2.000,00
8	19973	19973 - CONFECÇÃO DE FOLDER NO FORMATO 300X210MM	SERVIÇO	UND	1.000,00	2,80	2.800,00
9	19974	19974 - CONFECÇÃO DE FOLDER NO FORMATO 315X215MM	SERVIÇO	UND	1.000,00	3,00	3.000,00
10	19975	19975 - CONFECÇÃO DE CÓPIAS FOTOSTATICA P&B	SERVIÇO	UND	10.000,00	0,45	4.500,00
11	19976	19976 - CONFECÇÃO DE DIÁRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	SERVIÇO	UND	1.000,00	20,00	20.000,00
12	19977	19977 - CONFECÇÃO DE DIÁRIO DO FUNDAMENTAL I	SERVIÇO	UND	500,00	18,00	9.000,00
13	19978	19978 - CONFECÇÃO DE CARTAZ COLORIDO 65X65MM	SERVIÇO	UND	700,00	4,50	3.150,00
14	19979	19979 - CONFECÇÃO DE FAIXA DE NYLON MEDINDO 5,00XO80CM	SERVIÇO	UND	30,00	75,00	2.250,00
15	19980	19980 - CONFECÇÃO DE PLACA EM PVC A3	SERVIÇO	UND	70,00	18,50	1.295,00
16	19981	19981 - CONFECÇÃO DE PLACA EM PVC A4	SERVIÇO	UND	80,00	14,50	1.160,00
17	19982	19982 - CONFECÇÃO DE PLACA EM PVC TAMANHO 21X15CM	SERVIÇO	UND	60,00	8,80	528,00
18	19983	19983 - CONFECÇÃO DE BOLSA TAMANHO PADRÃO	SERVIÇO	UND	120,00	45,00	5.400,00
19	19984	19984 - CONFECÇÃO DE COPO PERSONALIZADO	SERVIÇO	UND	520,00	4,80	2.496,00
20	19985	19985 - PASTA ESCOLAR PERSONALIZADA	SERVIÇO	UND	1.000,00	3,80	3.800,00
21	19986	19986 - ENVELOPES, 1X0 CORES, NO FORMATO 240X340 (MM) FECHADO, 370 X 540 (MM) ABERTO	SERVIÇO	UND	1.100,00	2,80	3.080,00
22	19987	19987 - ENVELOPES, 1X0 CORES, NO FORMATO 180 X 250 (MM) FECHADO, 380 X 270 (MM) ABERTO	SERVIÇO	UND	500,00	1,20	600,00
23	19988	19988 - ENVELOPES, 1 X 0 CORES, NO FORMATO 110 X230 (MM) FECHADO, 260 X 260 (MM) ABERTO	SERVIÇO	UND	400,00	1,00	400,00
24	19989	19989 - ADESIVOS COLORIDOS TAMANHO 18	SERVIÇO	UND	1.000,00	40,00	40.000,00
25	19990	19990 - IMPRESSÃO DIGITAL EM LONA BRILHO 440G	SERVIÇO	M	150,00	48,00	7.200,00
26	19991	19991 - BLOCOS PARA ANOTAÇÕES, A 1 X 0 CORES, NO FORMATO 150 X 200 (MM) ABERTO, 150 X 1 "VIAS"	SERVIÇO	BLC	200,00	4,50	900,00
27	19994	19994 - CONVITES PERSONALIZADOS COLORIDOS FORMATO 36 E 18.	SERVIÇO	UND	200,00	1,50	300,00
28	19995	19995 - CONVITE 10 X 21 - CONVITES EM PAPEL COCHE 40 KG, TAMANHO 10 X 21 CM	SERVIÇO	UND	200,00	2,00	400,00
29	19996	19996 - FAIXAS PARA DIVULGAÇÃO	SERVIÇO	UND	52,00	160,00	8.320,00
30	19997	19997 - PANFLETOS PARA DIVULGAÇÃO	SERVIÇO	UND	3.000,00	0,15	450,00
31	19998	19998 - PAINEL PARA DIVULGAÇAO	SERVIÇO	UND	15,00	576,00	8.640,00
32	19999	19999 - ADESIVA ETIQUETA PERSONALIZADA FOLHA A4	SERVIÇO	UND	100,00	4,80	480,00
33	20000	20000 - CANECAS DE ACRILICO PERSONALIZADOS.	SERVIÇO	UND	400,00	4,10	1.640,00
34	20001	20001 - MOCHILA SACO PERSONALIZADOS 33X40	SERVIÇO	UND	100,00	42,00	4.200,00
35	20002	20002 - BOTON 45 CM REDONDO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS.	SERVIÇO	UND	500,00	12,00	6.000,00
36	20003	20003 - BOTON 0,08X0, 08CM REDONDO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS.	SERVIÇO	UND	2.000,00	0,22	440,00
37	20004	20004 - PLACA CONFECCIONADA EM LONA COM ESTRUTURA DE METAL GALVANIZADO	SERVIÇO	M²	50,00	170,00	8.500,00
38	19968	19968 - CONFECÇÃO DE CERTIFICADO NO FORMATO 270X210MM	SERVIÇO	UND	150,00	2,50	375,00
39	20021	20021 - FAIXA SERIGRAFADA EM TECIDOS TAMANHO 4X1	SERVIÇO	UND	20,00	120,00	2.400,00
40	20025	20025 - CONFECÇÃO DE BANNER EM LONA MEDINDO 1,10 X 2,00M	SERVIÇO	UND	100,00	88,00	8.800,00
41	19963	19963 - ENCADERNAÇÃO 100 FOLHAS	SERVIÇO	UND	1.000,00	6,50	6.500,00
42	19971	19971 - CONFECÇÃO DE CRACHÁ NO FORMATO 0,09X0,14	SERVIÇO	UND	100,00	12,00	1.200,00
43	19993	19993 - CARIMBO AUTOMÁTICO (CAIXA AUTOMÁTICA 302)	SERVIÇO	UND	50,00	51,00	2.550,00
44	20026	20026 - CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMATICO PERSONALIZADO EM RESINA FOTOELETROSTATICA- UV 18X47MM - 303	SERVIÇO	UND	25,00	60,00	1.500,00
45	20027	20027 - CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMATICO PERSONALIZADO EM RESINA FOTOELETROSTATICA- UV 38X14 MM - 302	SERVIÇO	UND	50,00	48,00	2.400,00
46	20028	20028 - CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMATICO PERSONALIZADO EM RESINA FOTOELETROSTATICA- UV 43X43MM - 343	SERVIÇO	UND	18,00	60,00	1.080,00
47	20029	20029 - CONFECÇÃO DE CARIMBO AUTOMATICO PERSONALIZADO EM RESINA FOTOELETROSTATICA- UV 60X40MM - 4927	SERVIÇO	UND	10,00	105,00	1.050,00
48	20030	20030 - CONFCÇÃO DE CARIMBO AUTOMATICO PERSONALIZADO EM RESINA FOTOELETROSTATICA- UV 75X38MM - 4926	SERVIÇO	UND	12,00	80,00	960,00
49	19992	19992 - CARIMBO DE MADEIRA TAMANHO: 40 X 70MM	SERVIÇO	UND	10,00	18,00	180,00
50	20005	20005 - BLS DE ENCAMINHAMENTO COM 100 FOLHAS 100X2, FORMATO 21X30CM, PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	30,00	19,50	585,00
51	20006	20006 - BLS DE RECEITUARIO CONTROLE ESPECIAL COM 100 FOLHAS 100X1, FORMATO 21 X30CM, PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	2.000,00	10,90	21.800,00
52	20007	20007 - BLS DE RECEITUARIO COMUM COM 100 FOLHAS 100X1, FORMATO 21X30CM, PAPEL AP 56G	SERVIÇO	BLC	2.000,00	10,90	21.800,00
53	20008	20008 - BLS DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES (DIVERSOS) COM 100 FOLHAS 100X1, FORMATO 21X30CM, PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	1.500,00	10,90	16.350,00
54	20009	20009 - BLS DE FICHA DE REFERÊNCIA COM 100 FOLHAS 100X1, FORMATO 21X15CM, PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	100,00	15,20	1.520,00
55	20010	20010 - ENVELOPES DE PRONTUARIOS, FORMATO 31 X 44 CM, PAPEL AP 120G. 1X0 COR, AMARELO.	SERVIÇO	UND	300,00	3,90	1.170,00
56	20011	20011 - BLS DE CADASTRO INDIVIDUAL F/V COM 100 FOLHAS, FORMATO 21X30 CM, 1X1 COR PAPEL AP 90G. SB	SERVIÇO	BLC	100,00	16,00	1.600,00
57	20012	20012 - BLS DE FICHA DE ANTENDEMENTO INDIVIDUAL E INICIAL COM OU (F/V) COM 100 FOLHAS FORMATO 21X30 CM, 1X1 COR PAPEL AP 90G. SB	SERVIÇO	BLC	100,00	16,00	1.600,00
58	20013	20013 - BLS DE BOLETIM MENSAL DE DOSES APLICADAS SL - API F/V COM 100 FOLHAS FORMATO 21X30 CM, 1X1 COR PAPEL AP 90G. SB	SERVIÇO	BLC	30,00	16,10	483,00
59	20014	20014 - BLS DE FICHA DE PRODUÇÃO ODONTOLÓGICA COM 100 FOLHAS 100X1, FORMATO 21X15CM,PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	100,00	15,50	1.550,00
60	20015	20015 - BLS DE RECEITUARIO AZUL COM 100 FOLHAS 50X2, FORMATO 21X30CM, PAPEL AP 56G.	SERVIÇO	BLC	200,00	10,00	2.000,00
61	20016	20016 - CARTÕES DE HIPERTENSOS E DIABETICOS FORMATO 10 X 15CM, PAPEL TP 250, 1X1 COR	SERVIÇO	UND	5.000,00	1,20	6.000,00
62	20017	20017 - BL DE RELAÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS COM 100 FOLHAS FORMATO 21X30 CM 1X1 COR 90G	SERVIÇO	BLC	35,00	16,10	563,50
63	20018	20018 - BLS DE ATENDIMENTO ANTI-RABICO HUMANO COM 100 FOLHAS, FORMATO 21X29,7CM, PAPEL OFFSET 75 GR 1X0 COR. SB	SERVIÇO	BLC	10,00	18,10	181,00
64	20019	20019 - BLS DE FICHA DE INVESTIGAÇAO DENGUE E FEBRE CHICUGUNYA COM 100 FOLHAS, FORMATO 21X29,7CM, PAPEL OFFSET 75GR 1X0COR SB	SERVIÇO	BLC	10,00	18,10	181,00
65	20020	20020 - PANFLETOS DIVIDIDOS EM 4 MODELOS	SERVIÇO	UND	2.000,00	0,80	1.600,00
66	20022	20022 - CARTÃO ACOMP./RECEM-NASCIDO E DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO - ESPELHO MENINOSE MENINAS.	SERVIÇO	UND	2.000,00	1,80	3.600,00
67	20024	20024 - CADERNETA DA CRIANÇA	SERVIÇO	UND	200,00	17,50	3.500,00
68	20023	20023 - CADERNETA DA GESTANTE	SERVIÇO	UND	200,00	17,50	3.500,00
Total de Itens por Fornecedor:			68		Total por Fornecedor		290.777,50

 

ORGÃO GERENCIADOR E PARTIPANTES

3.1 O órgão gerenciador será o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, tendo como Interveniente o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, ao máximo de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao 100 por cento do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços iniciará em 27/10/2023 tendo seu término em 27/10/2024, podendo ou não ser prorrogada, a critério da Administração, respeitado, contudo, o prazo total de 12 (doze) meses (art. 12 do Decreto nº 7.892/13).

 

REVISÃO E CANCELAMENTO

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preçospraticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado quando:

descumprir as condições da ata de registro de preços;

não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nesta Ata de Registro de Preços será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do fornecedor.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Serrinha dos Pintos - RN, 27 de outubro de 2023.

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Constitucional

01.613.858/0001-94

 

GRAFICA SERRINHENSE LTDA

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