ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2026

Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais (REFIS Municipal 2026) de Ipanguaçu/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, denominado REFIS MUNICIPAL 2026, destinado a promover a regularização dos créditos do Município de Ipanguaçu/RN, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, dos débitos abaixo relacionados, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2026.

 

Parágrafo Único: Os créditos tributários e de serviços que podem se enquadrar nesta Lei são os seguintes:

 

I - Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana – IPTU;

 

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

 

III - Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa (art. 276, CTM);

 

IV - Taxas de Serviços Públicos (art. 284, CTM);

 

Art. 2º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará opção ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.

 

§ 1º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implica inclusão da totalidade dos débitos inscritos em dívida ativa, ou não, mencionado no artigo 1º, de responsabilidade do optante.

 

§ 2º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) deverá ser formalizada até 30 de junho de 2026, perante a Secretaria de Tributação do Município de Ipanguaçu.

 

Art. 3º. Em razão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a multa e os juros dos créditos tributários, de acordo com os critérios abaixo apresentados:

 

I - Para pessoas físicas e jurídicas: desconto de 90% (noventa por cento) das multas e juros, com vencimento em cota única em 30 de junho de 2026;

 

II - Para pessoas físicas e jurídicas: desconto de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros, com pagamento em até 03 (três) parcelas iguais e fixas, sendo o vencimento da 1ª (primeira) parcela em 30 de junho de 2026 e as seguintes, nos dias 30 (trinta) de cada mês subsequente.

 

§ 1º. Sobre cada parcela vincenda incidirá atualização a base de 1,0% (um por cento) ao mês.

 

§ 2º. Está excluída do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) a remissão, qualquer que seja o percentual, sobre correção monetária.

 

§ 3º. Os benefícios desta lei somente incidirão sobre a dívida vencida até a data prevista no artigo 1º da presente lei, devendo ser verificado o saldo desta dívida na data da homologação da opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

 

§ 4º. O contribuinte que já tiver efetuado parcelamento por meio de REFIS instituído por leis anteriores, mesmo não tendo cumprido aquele parcelamento, poderá ser optante do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que é objeto desta lei, inclusive para parcelar saldo remanescente do REFIS anterior.

 

Art. 4º. O débito será consolidado na data de opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

 

Art. 5º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta lei.

 

§ 1º. O contribuinte que optar pelo Programa de Recuperação Fiscal de (REFIS) e que estiver sendo cobrado pela via judicial deverá arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

 

§ 2º. Na hipótese de haver bens penhorados em ação judicial, como garantia da dívida, somente será requerido ao Juiz da causa a liberação dos respectivos bens após pagamento integral do débito e seus acessórios.

 

Art. 6º. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sujeita o optante à:

 

I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;

 

II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) instituído por esta lei;

 

III - Ciência de que o inadimplemento do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) acarretará em protesto.

 

Art. 7º. A homologação da opção será efetuada pela Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de até 10 (dez) dias, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.

 

Art. 8º. O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) nas seguintes hipóteses:

 

I - Deixar de atender a qualquer uma das exigências do art. 6º;

 

II - Ficar inadimplente por 2 (dois) meses por qualquer parcela objeto do parcelamento;

 

III - Praticar qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.

 

Art. 9º. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implicará exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante todos os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, desconsiderando-se as reduções da presente lei.

 

Parágrafo único. A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que o contribuinte praticar quaisquer dos atos previstos neste artigo.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares a presente lei.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Tributação terá a incumbência de analisar os requerimentos de parcelamento, emitir decisão, controle de pontualidade, cancelamento e demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 16 de junho de 2026.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
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