ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 0015/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 0015/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, DESTINADA A PROCESSAR, ANALISAR E JULGAR OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC.
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor e
CONSIDERANDO a necessidade de constituir Comissão Especial para conduzir, analisar e julgar os procedimentos de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil – OSC;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis às parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência nos procedimentos de credenciamento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, com a finalidade de proceder à análise, habilitação, avaliação e julgamento dos documentos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC interessadas nos procedimentos de credenciamento promovidos pelo Município Upanema/RN, observadas as disposições da legais e dos respectivos instrumentos convocatórios.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Credenciamento:
I – Receber e analisar a documentação apresentada pelas Organizações da Sociedade Civil interessadas;
II – Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação e credenciamento previstos no edital;
III – Promover diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação das informações apresentadas, nos limites permitidos pela legislação;
IV – Emitir parecer ou decisão quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos de credenciamento;
V – Apreciar eventuais recursos administrativos apresentados no âmbito do procedimento, na forma estabelecida no instrumento convocatório;
VI – Praticar os demais atos necessários ao regular processamento dos procedimentos de credenciamento.
Art. 3º A Comissão Especial de Credenciamento será composta pelos seguintes servidores:
MATHEUS KLISMAN DE CASTRO E SILVA, Ocupante do cargo de coordenador de Educação, CPF 092.661.524-63 – Presidente;
LEMUEL BRUNO COSTA ARAUJO, Gerente de cultura, inscrito no CPF/MF nº 122.594.414-75, como membro da Comissão;
ELIZABETH MARIA LOPES ALVES, Professora, inscrita no CPF/MF nº 720.630.254.87, como membro da Comissão e
ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO, Coordenação de Licitações, CPF/MF nº 101.689.274-89, como membro da Comissão.
Parágrafo único. A Comissão funcionará com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente coordenar os trabalhos e praticar os atos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 4º A participação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Upanema/RN, 03 de agosto de 2026.
MARILENE CRUZ DA SILVA XAVIER
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:3FBC0178