ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 343.2026- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 343/2026

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria/RN e dá outras providências.

 

RANIERY SOARES CÂMARA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Santa Maria/RN, denominada PMALFA, como política pública de orientação e organização das ações destinadas a garantir o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento do pensamento matemático, com prioridade para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 2º A PMALFA observará a Constituição Federal; a Lei nº 9.394/1996 – LDB; a Base Nacional Comum Curricular; as Diretrizes Curriculares Nacionais; o Plano Nacional de Educação e a legislação que o suceder; o Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; os documentos orientadores do Ministério da Educação; o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte; o Referencial Curricular do RN; as normas do Conselho Estadual de Educação; o Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Política respeitará a autonomia municipal, o regime de colaboração entre União, Estado e Município e as especificidades socioculturais e territoriais de Santa Maria/RN, município de pequeno porte, considerando a distribuição das unidades escolares, as comunidades rurais, a dispersão territorial e as condições reais da rede municipal.

Art. 4º A PMALFA aplica-se às instituições da Rede Pública Municipal de Ensino que ofertem Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e demais etapas ou modalidades sob-responsabilidade municipal, respeitadas suas especificidades.

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS.

Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – alfabetização: apropriação do sistema de escrita alfabética, articulada à leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;

II – letramento: uso social da leitura e da escrita;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conceitos, procedimentos, linguagem e raciocínio matemático;

IV – recomposição das aprendizagens: ações planejadas para enfrentar defasagens e consolidar aprendizagens essenciais;

V – avaliação diagnóstica e formativa: processos de identificação e acompanhamento utilizados para orientar o ensino;

VI – diferenciação pedagógica: organização de estratégias, tempos, recursos e formas de participação que considerem a diversidade dos estudantes.

Art. 6º São princípios da PMALFA:

 

I – alfabetização como direito de todas as crianças, jovens e adultos;

II – equidade, inclusão e respeito à diversidade;

III – qualidade social da educação;

IV – colaboração federativa;

V – valorização e formação continuada dos profissionais;

VI – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;

VII – centralidade do estudante e da escola;

VIII – articulação entre alfabetização, literatura, cultura, matemática, artes, ciências e cultura digital;

IX – participação das famílias e da comunidade;

X – atenção às especificidades das populações rurais, pessoas com deficiência, estudantes público da Educação Especial e grupos em vulnerabilidade.

Art. 7º São objetivos da PMALFA:

 

I – garantir a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – consolidar aprendizagens nos anos iniciais;

III – promover recomposição, especialmente do 3º ao 5º ano;

IV – fortalecer a Educação Infantil sem antecipação inadequada do Ensino Fundamental;

V – reduzir desigualdades entre escolas, turmas e comunidades;

VI – prevenir abandono, infrequência e distorção idade-ano;

VII – assegurar práticas inclusivas e acessíveis;

VIII – ampliar livros, literatura, jogos, materiais e tecnologias;

IX – fortalecer a participação familiar;

X – utilizar avaliações para orientar o planejamento, sem reduzir o currículo aos testes.

CAPÍTULO III – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A PMALFA será organizada nos seguintes eixos:

 

I – Governança e Gestão;

II – Formação e Valorização dos Profissionais;

III – Currículo e Práticas Pedagógicas;

IV – Infraestrutura, Materiais e Cultura de Leitura;

V – Avaliação, Monitoramento e Recomposição;

VI – Equidade, Inclusão e Intersetorialidade;

VII – Participação e Boas Práticas.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação coordenará a Política e elaborará, anualmente, Plano Municipal de Ação da Alfabetização, compatível com o Plano Municipal de Educação e os instrumentos orçamentários, contendo prioridades, metas, responsáveis, cronograma e formas de acompanhamento.

Art. 10. Poderá ser instituído, por ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com composição adequada à realidade da rede, podendo incluir Secretaria Municipal de Educação, gestores, coordenação pedagógica, professores, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, famílias e convidados.

Art. 11. Compete ao Comitê, quando instituído, acompanhar a execução da PMALFA, apreciar diagnósticos, acompanhar metas e indicadores, analisar avaliações, propor recomposição, articular ações com o CNCA, a RENALFA e a política estadual de alfabetização, e elaborar ou apreciar relatório anual.

Art. 12. A Secretaria promoverá formação continuada, preferencialmente em serviço, para professores da Educação Infantil, alfabetizadores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais, abordando alfabetização, letramento, literatura, matemática, avaliação, recomposição, inclusão, relações étnico-raciais, cultura digital e especificidades territoriais.

Art. 13. As práticas pedagógicas deverão alinhar-se à BNCC, ao Referencial Curricular do RN, às normas do Conselho Estadual de Educação, ao currículo municipal e ao Projeto Político-Pedagógico, promovendo leitura, escrita, oralidade, literatura, jogos, situações-problema, investigação, expressão e estratégias diferenciadas.

Art. 14. A Educação Infantil deverá assegurar experiências de oralidade, escuta, literatura, brincadeira, interação, expressão e pensamento matemático, respeitando seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 15. As unidades escolares organizarão ações de recomposição com base em diagnóstico, atividades diversificadas, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individual ou em pequenos grupos e avaliação contínua, sem estigmatização dos estudantes.

Art. 16. O Município buscará garantir, progressivamente, ambientes alfabetizadores, cantinhos de leitura, bibliotecas ou espaços de leitura, acervos literários, jogos, materiais manipuláveis, recursos acessíveis e equipamentos tecnológicos, podendo adotar acervos circulantes, bibliotecas itinerantes e polos compartilhados, conforme a realidade de pequeno porte.

Art. 17. A PMALFA assegurará práticas inclusivas e acessíveis aos estudantes público da Educação Especial, com recursos, estratégias e apoios necessários, sem condicionar matrícula ou atendimento pedagógico à apresentação de laudo médico.

Art. 18. A Secretaria poderá estabelecer fluxos de articulação com Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Cultura, Esporte e demais órgãos, preservando as competências de cada política, o sigilo e a proteção de dados.

Art. 19. As escolas promoverão mobilização das famílias e da comunidade por meio de rodas de leitura, empréstimo de livros, encontros, feiras literárias, saraus, contação de histórias e projetos de escrita, valorizando a cultura local e regional.

CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 20. O acompanhamento utilizará, de forma articulada:

I – avaliações diagnósticas e formativas escolares;

II – avaliações periódicas de Língua Portuguesa e Matemática;

III – avaliação de fluência em leitura, quando disponível;

IV – avaliações e indicadores do CNCA;

V – avaliações estaduais e nacionais, inclusive o Saeb, quando aplicável;

VI – registros de frequência e acompanhamento pedagógico.

Art. 21. Os resultados serão analisados pelas equipes escolares e pela Secretaria para identificar avanços, desigualdades, necessidades de formação, adequações no planejamento e ações de recomposição.

Art. 22. A divulgação de resultados observará transparência, finalidade pedagógica, proteção de dados e não exposição individual indevida, evitando rankings ou práticas estigmatizantes.

Art. 23. A Secretaria poderá instituir instrumentos ou sistemas simplificados para registro, consolidação e análise de dados, priorizando soluções viáveis à estrutura administrativa municipal.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES, FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a PMALFA, elaborar diagnóstico e plano anual, orientar escolas, promover formação, garantir materiais conforme planejamento, acompanhar indicadores e articular o regime de colaboração com a União, o Estado do RN e a 4ª DIREC, quando aplicável.

Art. 25. Compete às unidades escolares inserir a PMALFA no Projeto Político-Pedagógico, realizar diagnósticos, planejar alfabetização e recomposição, promover leitura e escrita, dialogar com famílias e registrar resultados.

Art. 26. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e por recursos de programas, transferências, convênios e parcerias legalmente admitidos, observados PPA, LDO, LOA e legislação fiscal.

Art. 27. O Município poderá celebrar convênios e termos de cooperação com União, Estado, 4ª DIREC, universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e outras instituições, observada a legislação.

Art. 28. A PMALFA integrará o planejamento da Secretaria e observará as metas do Plano Municipal de Educação e as normas nacionais e estaduais supervenientes.

Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo a Secretaria expedir normas complementares sobre instrumentos, fluxos, monitoramento, formação e demais procedimentos necessários.

Art. 30. A implementação ocorrerá de maneira planejada, progressiva e articulada, considerando a realidade administrativa, pedagógica, territorial e orçamentária do Município, sem prejuízo do direito à educação e à aprendizagem.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria/RN, 23 de Outubro de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal de Santa Maria/RN


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