ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 0032/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 13.900,00 (Treze Mil e Novecentos Reais) a dotação constante do anexo I, deste Decreto.
Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior pelo valor de total R$ 13.900,00 ((Treze Mil e Novecentos Reais).
Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN, 01 de setembro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) |
7.700,00 |
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26003130 - Custeio SUS Federal - Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão |
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06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0004.2026 - ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS |
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3390300000 - Material de uso e consumo |
6.200,00 |
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26003130 - Custeio SUS Federal - Transferências decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão |
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TOTAL |
13.900,00 |
Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:3FBFE412