ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 444/2013

LEI MUNICIPAL Nº 444/2013

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE DANÇA ROSAS DO LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERINAO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Esporte e Valorização da Juventude, Órgão da Administração direta do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder Auxílio Financeiro, com base nas consignações orçamentárias, conforme a seguinte especificação:

Nome da

Instituição

Finalidade

da

Instituição

Forma da

Transferência

Valor Total da

Transferência

GRUPO DE DANÇA

ROSAS DO LUGAR

Cultural

1 (UMA) Parcela

de R$ 2.000,00

(dois mil reais)

R$ 2.000,00

(dois mil

reais)

 

Art. 2º Somente serão repassados os valores acaso as condições de funcionamento sejam julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, sendo, desta forma, concedidos os benefícios desta lei.

Art. 3º A entidade beneficiada com recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao Órgão competente.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Projeto Atividade 13.392.0073.2.080 - Apoio e Incentivo a Inst. Ligadas a Cult. Com. Elemento de despesa 33.90.41.00 Contribuições

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 10 de Junho de 2013.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Constitucional de Severiano Melo/rn


Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
Código Identificador:3FC9F919