ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025

LEI MUNICIPAL Nº 584/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da infância e do adolescente, vinculado ao conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e dá outras providencias.

 

Jollemberg Soares Dantas, Prefeito Municipal de Bento Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte lei:

 

Capítulo I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enquanto órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da politica dos direitos da criança e do adolescente, responsável por gerir o Fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.

Art. 2º - O Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

Capítulo II - DAS FONTES DE RECEITA

 

Art. 3º - O FIA será constituído por:

Dotação consignada anualmente no orçamento do Município;

Recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e da Adolescente;

Doações, auxílios, contribuições e legados;

Valores provenientes de multas, conforme art. 214 da Lei Federal nº 8.069/1990;

 

Outros recursos que lhe forem destinados;

Rendas eventuais de depósitos e aplicações de capitais;

 

Parágrafo Único - As contribuições do FIA podem ser deduzidas do imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

 

Capítulo III - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º- Os recursos do FIA serão empregados segundo plano aprovado pelo CMDCA, integrando o orçamento municipal e aprovado pelo Legislativo.

Art. 5º - FIA será gerenciado:

 

Pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o CMDCA;

Pela Secretaria Municipal de Finanças, que registrará e controlará as aplicações.

 

Capitulo IV - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FIA

 

Art. 6º - A gestão deliberativa caberá ao CMDCA e a executiva à Secretaria Municipal de Assistência Social. O FIA deverá ter CNPJ e conta bancária própria.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social garantirá ao CMDCA suporte necessário para desempenho das suas funções.

 

Capítulo V - DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA

 

Art. 8º - Cabe ao CMDCA, dentre outras funções:

 

Participar da elaboração do PPA, LDO e LDA;

Deliberar sobre planos de trabalho e monitorar a aplicação dos recursos;

Publicar informações sobre a execução financeira e os programas financiados.

 

Capitulo VI - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 09º - O uso dos recursos estará sujeito à prestação de contas ao controle interno do Executivo e ao controle externo do Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Art. 10º - O CMDCA divulgará amplamente as ações e as fontes de financiamento da FIA.

 

Capitulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN, 23 de Junho 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal De Bento Fernandes.


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:3FD01CD4