ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
ATO DE DECLARAÇÃO DA DISPENSA Nº. 002/2025 - ART. 75º, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Declaro como dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2025, corroborando também com o parecer jurídico.
A Dispensa refere-se à Contratação de consultoria administrativa para gestão do Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN, Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN – RPPS/SÃO MIGUEL, com atuação no auxílio a preparação de documentos, demonstrativos e organização de processos administrativos, conforme especificações, no valor total para os 12 (doze) meses de R$ 30.000,00 (trinta Mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, mapa com cotações/estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem esteProcesso Administrativo nº 101.101.618-3.
Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II, somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresaNOBRE & ASSOCIADOS CONTABILIDADE LTDA, inscrito noCNPJ: 14.412.170/0001-98.
Encaminho o presente processo para o Setor de Contabilidade para emissão de nota de Empenho.
São Miguel-RN, 15 de maio de 2025.
AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO
Diretor Administrativo do IPSAM
Publicado por:
Francisco Fábio Pinheiro
Código Identificador:3FD56555