ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2017

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial e da Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será consignado nas dotações orçamentárias constantes do anexo I, desta lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial será proveniente de transferências do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social para execução do programa Criança Feliz.

 

Art. 3º - O sistema de contabilidade terá que fazer os ajustes no PPA, LDO e LOA/2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

Órgão

04 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade

001 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência Social

Sub-Função

244 - Assistência Comunitária

Programa

0008 - Bem Estar Social da População

Projeto Atividade

2119 - Primeira Infância no SUAS

 

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

3190-04 – Contrato por Tempo Determinado

Recursos Federais

10.000,00

3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas

Recursos Federais

10.000,00

3190-13 – Obrigações Patronais

Recursos Federais

2.000,00

3190-13 – Contribuições Patronais

Recursos Federais

1.500,00

3390-14 – Diária – Pessoal Civil

Recursos Federais

2.000,00

3390-30 – Material de Consumo

Recursos Federais

7.000,00

3390-32 – Material para Distribuição Gratuita

Recursos Federais

2.000,00

3390-36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recursos Federais

11.500,00

3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recursos Federais

18.000,00

Total

64.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Maio de 2017.

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:3FD9922C