ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765/2017
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Especial e da Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) que será consignado nas dotações orçamentárias constantes do anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial será proveniente de transferências do Governo Federal para o Fundo Municipal de Assistência Social para execução do programa Criança Feliz.
Art. 3º - O sistema de contabilidade terá que fazer os ajustes no PPA, LDO e LOA/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
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Órgão |
04 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade |
001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 - Assistência Social |
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Sub-Função |
244 - Assistência Comunitária |
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Programa |
0008 - Bem Estar Social da População |
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Projeto Atividade |
2119 - Primeira Infância no SUAS |
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Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
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3190-04 – Contrato por Tempo Determinado |
Recursos Federais |
10.000,00 |
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3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas |
Recursos Federais |
10.000,00 |
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3190-13 – Obrigações Patronais |
Recursos Federais |
2.000,00 |
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3190-13 – Contribuições Patronais |
Recursos Federais |
1.500,00 |
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3390-14 – Diária – Pessoal Civil |
Recursos Federais |
2.000,00 |
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3390-30 – Material de Consumo |
Recursos Federais |
7.000,00 |
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3390-32 – Material para Distribuição Gratuita |
Recursos Federais |
2.000,00 |
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3390-36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Recursos Federais |
11.500,00 |
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3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Recursos Federais |
18.000,00 |
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Total |
64.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 26 de Maio de 2017.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:3FD9922C