ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338 (LDO 2017)
CNPJ Nº 08.002.180/0001-52
Lei Nº. 338, de 14 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Barcelona, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA - RN, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição federal (Artigo 165, II, § 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017 incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos à entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 2º - As definições dos termos e os conceitos constantes da presente Lei, são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Na elaboração da proposta orçamentária, serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2017, será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao das receitas previstas.
Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas, de que trata a Alínea “E”, Inciso I, Artigo 4º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscal e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2017, será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes, e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (Artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2016, bem a receita prevista para este exercício e para o exercício seguinte;
i) despesas fixadas e consolidadas ao nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j)programa de trabalho de cada unidade orçamentária , ai nível de função, sub-função,
programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) consolidado por funções, programas e sub-programas, evidenciando os recursos vinculados;
m) despesas por órgãos e funções;
n) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
p) recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB,; e
r) especificação de legislação da receita.
§ 1º – Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício até o mês de outubro de 2016, as perspectivas para a arrecadação de 2016 e as disposições da presente Lei.
§ 2º – As despesas e as receitas do orçamento anual, serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit”, conforme for o caso.
Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2017, também conterá autorização para abertura de créditos adicionais, autorização para remanejamento de valores e a realização de operação de créditos.
Art. 7º - O orçamento anual do Município, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e fundacional.
Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições da Constituição Federal (Art. 166, § 3º, inciso II, “a”, “b”, “c”, e § 4º), devendo ser devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, até 31 de janeiro de 2017, regulamentará por Decreto, a programação financeira das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 11 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa,
obedecendo a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
§ 1º – A Classificação a que se refere este artigo, corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
§ 2º – As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo, serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas, segundo a classificação funcional programática estabelecida pela Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 (Artigo 8º, § 2º, e no Anexo V).
§ 3º – As despesas terão como prioridades os projetos ou ações arroladas no Anexo I desta Lei.
Art. 12 – As alterações decorrentes da abertura e a reabertura de créditos adicionais, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição e justificativa.
Art. 13 – Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência, para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida.
CAPÍTULO IV
Das Receitas
Art. 14 – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, Artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de outubro de 2016.
§ 1º – Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, serão levados em consideração para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variação de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
§ 2º – A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo, só será permitida, se comprovado erro ou omissão, de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 12, § 1º).
Art. 15 – Não será permitido no exercício de 2017, a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária na qual decorra renúncia de receita, sem que se proceda a redução de despesas em igual montante.
CAPÍTULO V
Das Despesas
SEÇÃO I
Das Despesas com Pessoal
Art. 16 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei federal Complementar nº 101/2000.
Art. 17 – O Poder Executivo Municipal publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo da execução orçamentária do período.
§ 1º – As despesas com pessoal, para atendimento às disposições da lei federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas por média alcançada, somando-se as realizadas no mês em referência,
com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§ 2º – Caberá ao setor de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no § 1º deste artigo.
Art. 18 – Para atendimento das disposições do Artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96 combinado com a Lei nº 11.494/2007, o Poder Executivo Municipal, poderá conceder abono salarial aos professores e profissionais do ensino básico e infantil, utilizando os recursos do FUNDEB.
Art. 19 – A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata a Constituição Federal, (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2017, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 20 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 58, Art. 29-A, da Constituição Federal e suas alterações posteriores.
SEÇÃO II
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21 – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no Artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei federal Complementar nº 101/2000, as despesas com manutenção do patrimônio público municipal, e a manutenção dos programas e ações desenvolvidos pelo Poder Executivo, quando voltadas para o aspecto social.
SEÇÃO III
Das Despesas de Convênios
Art. 22 – O ente Municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. seja aprovado previamente o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações;
II. seja aprovado previamente o cronograma de desembolso:
III. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no Plano Plurianual de Investimentos;
IV. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
V. haja a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
VI. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
SEÇÃO IV
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23 – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO V
Dos Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 24 – Poderá ser incluída na proposta orçamentária para o exercício de 2017, bem quanto sua alteração, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei federal Complementar nº 101/2000 e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II. que haja lei específica, autorizativa da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, a qual deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor Financeiro da Prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do Artigo 70, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente.
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 30 de setembro de 2013;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS e FGTS, conforme Artigo 195, § 30, da Constituição Federal, e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo Único – Não poderá constar na proposta orçamentária para o exercício de 2017
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos itens I, II, III, IV e V do presente artigo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25 – Os créditos adicionais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do “caput” deste artigo, desde que não comprometidos, como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais, conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 27 – As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28 – Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício de 2016, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2017, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, ao nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos
especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2016, consoante disposições do § 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 29 – Até o final dos meses de agosto e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 30 – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 31 – Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único – A limitação de empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento no disposto no “caput” deste artigo, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 32 – Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 33 – Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a gestão de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Artigo 15), quando desacompanhadas de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 34 – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades, que integram os orçamentos fiscais e da seguridade social, à servidor da administração direta ou indireta, por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da limitação definida no “caput” deste artigo, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem comprovada e clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios à entidades privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2017, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2016, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017, conforme determina a Constituição Federal (Artigo 100, Parágrafo 1º).
§ 2º – O Sistema de Controle Interno da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através dos serviços de contabilidade.
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 36 – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundadas interna e externa.
CAPÍTULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 37 – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2017, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 38 – Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 39 – A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos dependerá de lei específica.
Parágrafo Único – Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO I
Dos Prazos
Art. 40 – A proposta orçamentária para o exercício de 2017 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo a remeterá até o dia 30 de outubro de 2016.
Art. 41 – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2017 será entregue ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2016, para efeito de compatibilização com as
despesas do município, que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 42 – A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Artigo 62, Lei Federal
Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 43 – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2017, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo, até dezembro de 2016.
Art. 44 – A Comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município, oferecendo sugestão ao:
I. Poder Executivo, até 15 de setembro de 2016, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal; e
II. II. Poder Legislativo, junto a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único – As emendas aos orçamentos, indicarão obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão às demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 45 – A prestação de contas anual do município incluirá o relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 14 de setembro de 2016.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 30 DE ABRIL DE 2016.
AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
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I – ORÇAMENTO FISCAL
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1.0 - LEGISLATIVO |
> Manutenção das atividades de funcionamento do Poder Legislativo |
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1.1 - ADMINISTRAÇÃO |
>Promover políticas de valorização dos servidores públicos municipais; |
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>Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor; |
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>Otimizar os serviços de informatização; |
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> Racionalizar os gastos do município; |
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> Modernizar a administração municipal: |
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> Recuperar a arrecadação de impostos e taxas municipais; |
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> Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático; |
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> Manutenção das unidades administrativas; |
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> Pagamento de encargos sociais do funcionalismo público municipal; |
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> Realização de concurso público para suprir as necessidades da administração geral da municipalidade; |
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> Pagamento de precatórios e RPVs (reposições de pequeno valor) |
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1.2 – SANEAMENTO |
> Implantar redes de drenagem pluvial em áreas críticas; |
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> Implantação de rede de esgotos sanitários em artérias da cidade |
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1.3 – EDUCAÇÃO |
> Manter os Programas de Merenda Escolar (PNAE, Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Transporte Escolar (PNATE) ; |
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> Manter o Programa Mais Educação; |
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> Programa de transporte do Estado – PETERN; |
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> Manutenção do Programa Salário Educação – QSE; |
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> Projeto Pró-Infância; |
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> Ampliar o atendimento na pré-escola, ensino fundamental, ensino |
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especial e na educação de jovens e adultos; |
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> Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar; |
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> Desenvolver programas educativos em relação ao meio ambiente, |
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associativismo, sexualidade, saúde e higiene; |
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> Promover ações no sentido de aumento de vagas escolares; |
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> Promover experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar; |
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> Realizar pesquisas para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental e infantil; |
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> Integração de Creches e a Pré-escola ao Sistema Municipal de Ensino; e |
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> Ações relacionadas a recuperação e equipamento das instalações físicas das unidades escolares; |
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> Implementação de ações objetivando o fortalecimento do FUNDEB; |
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> Implementação de laboratório de informática no Município, em especial, as escolas da rede de ensino local; Implantação do Plano Curricular nacional; |
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Expandir o esporte, com a construção e recuperação de quadras poliesportivas; |
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> Desenvolver programas de esportes nas escolas, como forma de incentivar a sua prática; |
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> Aquisição de transporte escolar, objetivando melhor atendimento aos discentes do município; |
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> Construção, Reforma e ampliação de unidades de ensino e esportivas no município; |
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> Melhoria através de ampliação e equipamento da Secretaria Municipal de Educação; e |
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> Manutenção dos serviços educacionais. |
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1.4 – CULTURA E TURISMO |
> Implantação de projetos culturais visando a valorização de nosso artesanato e folclore; |
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> Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; |
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> Implantação de calendário turístico e cultural do município; e |
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> Construção e equipamento de espaços de lazer e turismo. |
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1.5 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
> Reurbanizar e arborizar praças, avenidas e vias públicas; |
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> Construção e reforma de praças públicas; |
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> Ampliação e manutenção de cemitério público; |
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> Pavimentação e melhoria de ruas e avenidas; |
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> Construção de Central de Abastecimento e Distribuição; |
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> Expansão e recuperação de rede elétrica urbana e rural; |
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> Ajardinamento de Ruas e Avenidas Públicas. |
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1.6 – HABITAÇÃO |
> Incentivar políticas públicas de habitação; |
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> Implementação de programas de construção, melhoria e recuperação de moradia para a população de baixa renda; e |
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> Construção de unidades sanitárias em moradias da população de baixa renda. |
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1.7 – ESPORTE E LAZER |
> Apoiar a prática esportiva comunitária; |
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> Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais,; e |
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> Construir, manter e recuperar quadras esportivas. |
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1.8 – AGRICULTURA |
> Implantação de projetos ambientais em áreas do município; |
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> Perfuração e recuperação de poços tubulares; |
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> Construção de barragens e pequenos açudes; |
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> Construção de mata-burros; |
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> Programas de corte de terra dos pequenos produtores rural, com distribuição de sementes; |
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> Construção de passagem molhada e barragens submersas; |
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> Programa de preservação e recuperação de área de proteção ambiental; |
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> Campanhas municipais de vacinação do rebanho bovino, suíno, caprino e ovino; |
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> Aquisição e equipamento para confecção de fenação e silagem; e |
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> Apoio técnico ao produtor rural. |
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1.9 - TRANSPORTE |
> Recuperação e conservação de ruas e estradas vicinais; e |
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> Manutenção e conservação da frota municipal. |
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1.10 – LIMPEZA PÚBLICA |
> Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros públicos; |
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> Implantar programa de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo; |
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> Manutenção e controle do aterro sanitário; |
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> Manutenção de Máquinas e Implementos e equipamentos de limpeza pública; e |
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1.11 - FINANÇAS |
> Modernizar e informatizar o sistema de arrecadação de tributos municipais; |
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> Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuição dos níveis de inadimplência; e |
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> Manutenção das unidades administrativas ligadas às finanças municipais |
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II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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2.1 - SAÚDE |
> Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde; |
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> Dar continuidade ao Programa de Atendimento ao Desnutrido e à gestante em Risco Nutricional; |
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> Promover ações básicas de saúde e saneamento; |
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> Promover campanhas de combate e controle às epidemias e endemias; |
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> Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil; |
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> Aprimorar as ações de vigilância sanitária; |
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> Manter e recuperar veículos e equipamentos sobre a responsabilidade da Gerência de saúde; |
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> Garantir as condições materiais à execução de saúde especial de |
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apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso; |
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> Manter e ampliar a assistência odontológica; |
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> Melhorar o gerenciamento de atendimento de urgência com a aquisição de ambulâncias; |
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> Melhoria das condições sanitárias da população em geral; |
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> Implantação e expansão de saneamento básico; |
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> Formação, melhoria e reciclagem dos recursos humanos disponíveis; |
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> Concurso Público para especialistas em diversas áreas de saúde; |
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> Apoio e incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde; |
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> Implantação do sistema pré-hospitalar; |
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> Construção, reequipamento e ampliação de unidades de saúde; |
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> Implantação, melhoria, e ampliação de laboratório; |
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> Desenvolvimento de ações de saúde reprodutiva; |
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> Programas de combate às carências nutricionais em geral; |
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> Assistência farmacêutica; e |
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> Aquisição de ambulância e/ou qualquer viatura de apoio à saúde. |
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> Manutenção de conselhos de Acompanhamento Social. |
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2.2 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
GESTÃO DA POLÍCITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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> Realização de concurso público para composição do quadro de |
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profissionais do SUAS municipal; |
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> Criação e efetivação do Plano de Cargos e Salários do SUAS (PCCS); |
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> Criação e efetivação do Plano de Educação Permanente; |
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> Ações de geração de emprego e rendas; |
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> Definição de um percentual no orçamento público para a Política |
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Municipal de Assistência Social; |
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> Aquisição de veículo para os Programas Sociais; |
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Manutenção do Programa Bolsa Família; |
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> Construção de auditório da SMAS com recursos audiovisuais; |
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> Ações para pessoas com deficiência; |
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> Aquisição de mobiliário e equipamentos eletro/eletrônicos para a |
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SMAS para os Programas (CRAS, SCFV e Conselhos Tutelares e Setoriais; |
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> Assegurar recursos para atender os benefícios eventuais; |
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> Aquisição de material lúdico, pedagógico e esportivo para os programas sociais; |
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> Aquisição de material de consumo; |
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> Aquisição de notebooks, tabletes, material informático e suplementos; |
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> Implantação de Vigilância Sócio - assistencial. |
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PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA PAIF/CRAS |
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> Manutenção do CRAS; |
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> Aquisição de mobiliário e equipamentos permanentes; |
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> Aquisição de material de consumo; |
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> Aquisição de material lúdico, pedagógico e desportivo; |
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>Criação de uma sala de múltiplo uso com recursos audiovisuais e informático. |
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SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENTRE 7 E 16 ANOS |
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> Reestruturação e modernização da sede do SCFV; |
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> Aquisição de material didático, lúdico, pedagógico e esportivo; |
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> Aquisição de mobiliário e equipamentos permanentes; |
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> Criação de uma sala de múltiplo uso com recursos audiovisuais e informáticos. |
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SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – IDOSOS |
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> Restauração e modernização da sede do SCFV; |
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> Aquisição de material e equipamentos esportivos para a prática de atividades físicas com os idosos; |
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> Aquisição de material de expediente, didático e pedagógico, mobiliário e instrumentos musicais. |
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HABITAÇÃO |
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> Aquisição de mobiliário e equipamentos informáticos; |
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> Aquisição de material didático e pedagógico; |
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> Assegurar recursos para aquisição e desapropriação de terrenos destinados a programas habitacionais; |
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> Aquisição de GPS e máquina fotográfica; |
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> Contratação de equipe técnica para o setor de habitação; |
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> Criação de um espaço específico para o setor de habitação. |
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CONSELHO TUTELAR E CONSELHOS SETORIAIS |
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> Criação da Casa da Cidadania para sediar os Conselhos setoriais; |
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> Aquisição de mobiliário e equipamentos; |
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> Aquisição de material de consumo e de expediente; |
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> Assegurar o repasse mínimo de 3% do IGD/SUAS e PBF para os Conselhos; e |
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Constituição de equipe técnica para trabalhar na sede da casa da cidadania. |
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BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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> Aquisição permanente de cestas básicas; |
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> Assegurar e definir recursos para os benefícios eventuais; e |
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> Assegurar recursos para aluguel social. |
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BARCELONA/RN, 14 de setembro de 2016.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
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