ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 032, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia os responsáveis pela gestão do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelece a observância das competências deliberativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 547, de 30 de maio de 2025, que institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPPIR) e o respectivo Fundo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º da referida Lei, que estabelecem a natureza deliberativa e fiscalizadora do COMPPIR e suas competências de acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;
CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal nº 547/2025, que estabelece a vinculação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial ao COMPPIR;
CONSIDERANDO o art. 17 da mesma Lei, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar sua aplicação e a gestão do Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, controle social, participação democrática e adequada aplicação dos recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para exercerem as funções de gestão administrativa e acompanhamento financeiro do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:
I – ANA CRISTINA DE MEDEIROS CLEMENTE, para exercer a função de Gestora do Fundo;
II – LINDOLFO ROMÃO DA SILVA NETO, para exercer a função de Gestor Adjunto do Fundo.
Art. 2º Compete aos responsáveis pela gestão do Fundo, observadas as disposições legais:
I – Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo;
II – Zelar pela correta aplicação dos recursos destinados às ações de promoção da igualdade étnico-racial;
III – Elaborar e apresentar ao COMPPIR os planos de aplicação dos recursos, para apreciação e deliberação;
IV – Elaborar e apresentar relatórios periódicos de execução orçamentária e financeira ao Conselho;
V – Manter articulação permanente com o COMPPIR e com os órgãos municipais responsáveis pela política de igualdade étnico-racial;
VI – Cumprir as deliberações do Conselho relacionadas à destinação dos recursos, respeitadas as disposições legais e orçamentárias.
Art. 3º A aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial deverá observar as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (COMPPIR), em conformidade com a Lei Municipal nº 547/2025.
§ 1º Os planos de aplicação dos recursos do Fundo, incluindo a definição de prioridades, programas, projetos e ações a serem financiados, deverão ser submetidos à apreciação e à aprovação prévia do COMPPIR.
§ 2º A destinação de recursos para programas, projetos e ações dependerá de deliberação favorável do Conselho, devidamente registrada em ata e formalizada por resolução, observadas a legislação orçamentária e financeira e as demais normas aplicáveis.
§ 3º A nomeação dos responsáveis pela gestão do Fundo não lhes confere competência para deliberar unilateralmente sobre a destinação dos recursos, devendo ser respeitadas as competências deliberativas e fiscalizadoras do COMPPIR.
§ 4º A execução administrativa, orçamentária e financeira das despesas regularmente aprovadas competirá aos agentes públicos legalmente habilitados, respeitadas as atribuições dos órgãos municipais responsáveis e as normas de controle interno e externo.
Art. 4º Compete ao COMPPIR, no âmbito de suas atribuições legais:
I – Deliberar sobre as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;
II – Apreciar e aprovar os planos de aplicação apresentados pela gestão;
III – Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos e ações financiados;
IV – Solicitar informações, documentos e relatórios referentes à movimentação e à aplicação dos recursos;
V – Emitir recomendações e deliberações relacionadas ao cumprimento das finalidades do Fundo.
Art. 5º Os responsáveis pela gestão do Fundo deverão assegurar ao COMPPIR acesso às informações necessárias ao exercício de suas competências deliberativas e fiscalizadoras, observadas as normas de transparência e proteção de dados.
Art. 6º A atuação dos responsáveis deverá observar a Lei Municipal nº 547/2025, as normas de direito financeiro, a legislação orçamentária e os demais atos regulamentares aplicáveis.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha/RN, 03 de novembro de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3FDCAC0B