ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a campanha “Janeiro Branco”, dedicada à promoção e conscientização acerca dos cuidados com a saúde mental nos termos da Lei Federal nº 14.556, de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de Eventos de Florânia/RN, durante todo o mês de janeiro, de cada ano, o “Janeiro Branco – Cuidados com a Saúde Mental”, tendo o propósito de criar medidas voltadas para divulgação dos cuidados necessários com a saúde mental de toda a sociedade Floraniense.
Art. 2º Durante todos os meses de janeiro, será feita a promoção através de campanhas no âmbito municipal por meio das redes sociais oficiais da municipalidade e todas as secretarias, além de veiculação de programa de rádio e escolas com intuito de promover a conscientização e divulgação de ações voltadas à promoção da saúde mental, inclusive acerca de como buscar ajuda.
§1º As ações poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos e entidades públicas e privadas da área, mediante promoção de palestras, fóruns, apresentações, distribuições de panfletos e cartilhas informativas.
§2º As medidas de caráter educativo serão desenvolvidas por profissionais especializados, tais como psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psiquiatras e outros profissionais da saúde.
§3º Sempre que possível, adotar-se-ão em instituições públicas e privadas adornos e decorações na cor branca, como representações simbólicas da Campanha.
Art. 3º Que durante todo o mês de janeiro, sejam disponibilizados plantões com psicólogos voltados para o acolhimento e escuta daqueles que estejam necessitando.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 26 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:3FDEFCBD