ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

OFÍCIO Nº 008/2014 - GP.

Tibau do Sul/RN, 06 de janeiro de 2014.

 

Ao Excelentíssimo Senhor

PAULO DE LIMA FERREIRA

MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul

 

Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN

CEP 59.178 – 000

Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

 

Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 495 de 02 de janeiro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.

 

Atenciosamente,

 

VALDENICIO JOSE DA COSTA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495 DE 02 DE JANEIRO DE 2014

 

Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária.

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.031.900,00(Quarenta e um milhões, trinta e um mil e novecentos reais).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

DA RECEITA PREVISTA

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

%

RECEITAS CORRENTES

38.142.200,00

92,95

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.447.700,00

5,96

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

250.000,00

0,60

RECEITA PATRIMONIAL

441.600,00

1,07

RECEITA DE SERVIÇOS

375.000,00

0,92

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

34.117.900,00

83,15

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

510.000,00

1,25

(-)DEDUÇÃO AO FUNDEFB

-2.965.600,00

-7,22

RECEITA DE CAPITAL

5.855.300,00

14,27

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

175.000,00

0,43

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

0,24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

5.575.300,00

13,59

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

0,01

TOTAL.................

41.031.900,00

100,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 41.031.900,00(Quarenta e um milhões, trinta e um mil e novecentos reais).

I - No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 29.847.100,00(Vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e cem reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$ 11.184.800,00 (Onze milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único – Está alocada à despesa, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

I - PODER LEGISLATIVO

1.700.000,00

4,14

CÂMARA MUNICIPAL

1.700.000,00

4,14

II - PODER EXECUTIVO

39.281.900,00

95,73

GABINETE DO PREFEITO

587.000,00

1,43

SEC. M. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.484.000,00

6,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

1.640.000,00

4,00

SEC. M. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

2.230.000,00

5,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.145.000,00

32,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

3.960.000,00

9,65

SEC. M. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUIC. E PESCA

490.000,00

1,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.546.500,00

23,26

SEC. M. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.434.400,00

5,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

173.000,00

0,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.592.000,00

6,32

SUB-TOTAL DA DESPESA..........

40.981.900,00

99,87

RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............

50.000,00

0,13

TOTAL DA DESPESA............

41.031.900,00

100,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

TABELA III

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALORES - R$

1 - RECURSOS DO TESOURO

ORDINÁRIO NÃO VINCULADO

100

22.731.200,00

PROGRAMAS

120

6.268.900,00

ROYALTIES

121

30.000,00

CONVÊNIOS

181

5.358.600,00

FUNDEB

191

6.643.200,00

TOTAL......

41.031.900,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

III - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica, até o limite de 10% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta lei.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 02 de janeiro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:3FE1B630