ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2011

Cria o Fundo de assistência Social e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criado no Município de Passagem/RN, o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

 

Art. 2º - Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS:

 

I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de apresentação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de Lei e de convênios no setor;

VI-  Produto de convênios firmados com outras entidades financiadas;

VII- Doações, em espécie, feitas diretamente ao Fundo;

VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 3º- O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

1º - A proposta orçamentária do FMAS constará do plano Diretor do Município.

2º - O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º - Os recursos do FMAS serão aplicados em:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão de administração Pública Municipal responsável pela execução de Política de Assistência Social ou por órgão conveniados;

II _ Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor da assistência social;

III_ Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos  necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV_ Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII_ pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.5º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 6º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Crédito Adicional Especial ate o valor de R$ 10,000,00 ( dez mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I à IV, do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 02 de maio de 1997.

 

TEREZINHA DE JESUS LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:3FE2F8C0