ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Dispõe sobre a transmissão ao vivo das sessões do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR do Município de Serrinha/RN e estabelece exceções em casos de sigilo.

 

O Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 547/2025 e no Regimento Interno aprovado em 17 de outubro de 2025,

 

CONSIDERANDO o princípio da transparência pública e da participação social;

 

CONSIDERANDO que o acesso da população às ações do COMPPIR fortalece o controle social e a democratização da informação;

 

CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário do COMPPIR, em sessão ordinária realizada em 17 de outubro de 2025, no sentido de tornar obrigatória a transmissão ao vivo de todas as sessões do Conselho;

 

CONSIDERANDO, ainda, que determinadas matérias discutidas podem envolver informações protegidas por sigilo legal ou institucional, exigindo a suspensão da transmissão;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam determinadas as transmissões ao vivo de todas as sessões do Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPPIR, ordinárias e extraordinárias, por meio das redes sociais oficiais do Conselho ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 2º A transmissão ao vivo ocorrerá desde o início da sessão até seu encerramento, garantindo:

 

I – Transparência das deliberações;

II – Ampliação da participação social;

III – Registro audiovisual das discussões do Conselho;

IV – Acesso público às decisões tomadas.

 

Art. 3º A transmissão ao vivo somente será suspensa quando a sessão, ou parte dela, tratar de matéria sujeita a:

 

I – Sigilo de informações, conforme legislação vigente;

II – Dados pessoais e sensíveis protegidos pela LGPD;

III – Denúncias, relatos pessoais ou situações que possam expor indivíduos;

IV – Documentos internos ainda não públicos;

V – Temas estratégicos cuja divulgação possa comprometer ações institucionais.

 

Parágrafo único. A suspensão será declarada pela Presidência somente quando houver enquadramento nos incisos acima, devendo ser registrada em ata a justificativa e o horário de suspensão e retomada.

 

Art. 4º Quando apenas parte da pauta for sigilosa, a transmissão será interrompida temporariamente e retomada após o término do ponto sigiloso.

 

Art. 5º A Secretaria Executiva deverá registrar em ata:

 

I – Que a reunião foi transmitida ao vivo;

II – O canal/plataforma utilizada;

III – Eventuais suspensões e seus motivos;

IV – Horários de início, interrupção (se houver) e término da transmissão.

 

Art. 6º As gravações das transmissões poderão ser disponibilizadas posteriormente ao público, respeitando as mesmas regras de sigilo previstas nesta Resolução.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Serrinha/RN, 13 de JANEIRO de 2026.

 

GEMERSON DA SILVA

Presidente do COMPPIR

 

LETÍCIA RAMAIANE DA SILVA LIMA

Secretária Executivo 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:3FF0DA74