ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 14 JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (Vinte e três virgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, para o exercício de 2019, quando esse valerá R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, do Parágrafo 1º, do artigo 9ºA da Lei Nacional nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais vinte e três virgula vinte e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 24 de junho de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:401432AB