ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2026

Dispõe acerca da reorganização administrativa do quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Afonso Bezerra e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A presente lei organiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, promovendo a modernização da legislação de pessoal.

 

Art. 2º - A organização administrativa da Câmara Municipal de Afonso Bezerra é composta por cargos de provimento efetivo e em comissão, com atribuições e remunerações definidas nos termos desta lei.

 

Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo único - Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser concedida gratificação em razão do exercício de função/atribuição diversa do seu cargo, a ser disciplinada em regulamentação específica.

 

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - A nomenclatura, quantitativo de vagas, nível escolar, remuneração e carga horária são os constantes dos Anexos I e II, respectivamente.

 

Art. 6º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão são aquelas contantes dos Anexos III e IV, respectivamente.

 

Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de criação superveniente de regime próprio de previdência pelo Município de Afonso Bezerra.

 

Art. 8º - O titular de cargo comissionado, salvo exceções constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Afonso Bezerra, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação exclusiva à Câmara Municipal.

 

Art. 9º - Os servidores integrantes do Poder Legislativo estão submetidos ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 10 - Fica autorizada a manutenção dos contratos temporários atualmente existentes, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, até que encerrada a vigência ou efetivada a nomeação dos servidores aprovados em concurso público.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições constantes das Resoluções nº 65/2014, nº 019/2021 e nº 02/2024.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra, em 23 de outubro de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QTD

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO

CH

Analista de Controle Interno

1

Superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia

R$ 1.800,00

40h

Arquivista

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Assistente Administrativo

1

Médio completo

R$ 1.783,10

40h

Assistente em Tecnologia da Informação

1

Técnico ou Superior em informática e áreas afins

R$ 1.800,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

1

Fundamental completo

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar Administrativo

2

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Técnico Legislativo

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Assistente de Plenário

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Guarda Legislativo

2

Médio completo

R$ 2.500,00

40h

TOTAL

11

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

QTD

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO

CH

Assessor Contábil

1

Superior em Ciências Contábeis + Registro no conselho competente

R$ 2.500,00

40h

Assessor Jurídico

1

Superior em Direito + OAB

R$ 2.500,00

40h

Assessor de Imprensa

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Assessor Parlamentar da Presidência

1

Médio completo

R$ 1.800,00

40h

Chefe de Gabinete

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Coordenador administrativo

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Controlador Geral

1

Superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia

R$ 2.500,00

40h

Secretário Geral da Presidência

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Secretário Executivo da Presidência

1

Médio completo

R$ 1.621,00

40h

Tesoureiro

1

Médio completo

R$ 2.000,00

40h

TOTAL

10

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Analista de Controle Interno

Coordenar e organizar toda a documentação do Legislativo Municipal, de forma a auxiliar o trabalho do Controle Interno. Assessorar o Controlador Geral quando da realização de auditorias. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos processos. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial. Promover estudos de proposição de atos normativos concernentes ao controle, fiscalizar o cumprimento de obrigações, direitos e deveres da Câmara Municipal. Elaborar e apresentar à Controladoria Geral relatórios periódicos sobre o andamento das atividades de controle em relação aos diversos setores da Câmara Municipal, incluindo dados estatísticos e informações que permitam os necessários ajustes nos fluxos e nos procedimentos. Atuar por designação do Controlador Geral da Câmara Municipal, a quem é subordinado no labor de sua atividade. Fiscalizar a execução de contratos, convênios e outros acordos bilaterais firmados pela Câmara Municipal. Executar outras atribuições correlatas ao serviço de controladoria, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela Controladoria Geral.

Arquivista

Participar de estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações à implantação, manutenção e funcionamento de programas relacionados com as atividades de arquivamento de documentos. Participar do planejamento, execução e supervisão dos programas de documentação e arquivo da câmara municipal. Participar do desenvolvimento de pesquisas sobre os documentos dos arquivos da câmara municipal. Classificar documentos, identificando-os por assunto, codificando-os e padronizando-os, tendo em vista estruturar os sistemas de armazenamento a busca de informações. Selecionar o material coletado, como documentos oficiais, atas de reuniões, gravações sonoras e filmes, avaliando a sua importância e valor histórico. Preparar índices bibliográficos, catálogos e cópias em microfilmes. Redigir resumos descritivos do conteúdo dos documentos arquivados. Preparar índices bibliográficos, catálogos e cópias em microfilmes. Desenvolver atividades de localização de material extraviado, promovendo contato com os consulentes para recuperar documentos porventura desaparecidos. Zelar pelos documentos sob sua guarda, providenciando reproduções fotográficas e a manutenção dos elementos que compõem o arquivo. Restaurar o material que se encontra em mau estado, utilizando técnicas, materiais e conhecimentos específicos para devolver-lhes às condições originais. Conservar os documentos dentro dos padrões de estética e segurança. Requisitar material destinado às atividades de arquivamento, inclusive de restauração de documentos. Participar do processo de divulgação dos documentos arquivados. Manter sistema de arquivamento. Atender a pesquisadores, estudantes e outras pessoas que

procurem informações, colocando a sua disposição os documentos classificados orientando-os sobre a utilização dos mesmos. Participar da organização, execução e avaliação de exposições do acervo documental da câmara municipal. Emitir parecer técnico sobre assunto de sua alçada. Participar de reuniões e grupos de trabalho. Responsabilizar-se pelo controle dos equipamentos, documentos e materiais colocados à sua disposição. Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

Assistente Administrativo

Recepcionar documentos, conferindo-os e encaminhar para as providências necessárias, assegurando o cumprimento das normas e regras internas. Registrar e protocolar em sistemas, dados e informações, organizando-os de forma lógica, seguindo padrões e instruções

Vigentes. Efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, orientando os participantes quanto aos procedimentos. Acompanhar e dar suporte técnico e administrativo aos departamentos e comissões, providenciando convocatórias, assessorando reuniões, elaborando súmulas, atas, memorandos e outros documentos de comunicação e deliberações. Auxiliar a elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais. Auxiliar os processos inerentes à gestão de pessoas. Atender o público, orientando quanto aos procedimentos, normas, resoluções, registros profissionais e legislações pertinentes de interesse público. Auxiliar a realização e apresentações de eventos, como cursos, palestras, workshops, oficinas e outras atividades institucionais voltadas ao público interno e externo; Atuar como gestor e/ou fiscal de contratos que competem sua área de atuação. Elaborar instrumentos de comunicação institucional, memorandos, atas, minutas e ofícios, relacionados às atribuições e responsabilidades de seu setor, conforme necessidade da Câmara Municipal. Elaborar cronograma e programação de atividades relacionadas ao seu setor de atuação. Atender convocações para atuar em comissões internas, grupos de trabalho e estudos, para atender os interesses da Câmara Municipal, dentro dos princípios administrativos e instruções normativas internas. Dar suporte operacional, quando necessário, para a viabilização e realização de eventos institucionais, como por exemplo elaboração de convocatórias, memorandos, requerimentos, convites e atas. Elaborar, quando necessário, apresentações utilizando ferramentas do Pacote Office, como por exemplo: Excel e PowerPoint ou outros meios tecnológicos. Executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata. Realizar outras atividades inerentes ao cargo.

Assistente em Tecnologia da Informação

Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos, avaliando seu desempenho. Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos. Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança. Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando problemas e providenciando os reparos devidos. Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou instalação de equipamentos. Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede. Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara. Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados da Câmara Municipal. Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de uso geral e comum. Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara. Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de garantia. Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e aplicativos. Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara Municipal. Emitir pareceres técnicos quando requisitado. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Auxiliar de Serviços Gerais

Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas da Unidade, bem como serviços de entrega, recebimento, confecção e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados. Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, moveis e equipamentos em geral, para mantê-los em condição de uso. Executar atividades de copa. Auxiliar na remoção de moveis e equipamentos. Reabastecer os banheiros com produtos indispensáveis ao seu

Funcionamento. Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes a sua área de atuação. Executar o tratamento e descarte dos resíduos de matérias provenientes do seu local de trabalho. Preparar e servir refeições em geral, de acordo com as situações. Atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos. Conservar os instrumentos e utensílios de trabalho. Participar e acompanhar as Sessões e Reuniões da Câmara Municipal, quando convocado. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo e ao bom funcionamento da Câmara.

Auxiliar administrativo

Executar serviços administrativos, em apoio aos setores diversos da Câmara Municipal, como serviços de ordem geral, fazendo conferência visual de documentos administrativos, proposições, ofícios, memorandos, dentre outros. Distribuição interna de documentos e informações aos Gabinetes dos Vereadores e setores diversos da Câmara Municipal. Digitar textos, elaborar planilhas, demonstrativos, relatórios, controles internos, registros, buscar informações que lhe forem incumbidas, realizar pesquisas, preparar expedientes. Entregar ou distribuir documentos internamente. Auxiliar a criação e divulgação dos atos e da publicidade legal e institucional da Câmara Municipal.

Técnico Legislativo

Elaborar, revisar e lavrar as atas das sessões da Câmara Municipal, sejam elas ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas e, ainda, na câmara itinerante. Transcrever para o livro de atas todos os relatos ocorridos durante as sessões. Acompanhar as sessões legislativas. Responsabilizar-se pela não violação das atas depois de aprovadas em plenário; responsabilizar-se pelo registro das atas em livro próprio. Elaborar, revisar e lavrar as pautas das sessões da Câmara Municipal. Elaborar, revisar e lavrar as pautas e atas em geral, das reuniões, audiências e congéneres que se realizem na Câmara Municipal. Realizar pesquisa leis e o acompanhamento da tramitação das proposições legislativas. Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal. Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em tramitação. Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as proposições a serem protocoladas pelo vereador, analisando redação e técnica legislativa. Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal. Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretória de suporte legislativo nas sessões legislativas e congéneres. Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes e temporárias (de estudo, especial, processante e parlamentar de inquérito). Monitorar, alimentar, dar treinamento e orientações quanto aos sistemas

operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico. Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos às unidades administrativas de atos legislativos. Operar equipamentos de reprografia (scanner, fotocopiadoras e similares). Executar outras atribuições correlatas, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara.

Assistente de Plenário

Auxiliar a Mesa Diretora por ocasião das Sessões plenárias. Promover o cuidado acerca da documentação referente aos Projetos de Leis Resoluções quando estiverem sendo apreciadas nas Comissões e no Plenário. Providenciar cópias de todas as matérias para os Vereadores e desenvolver outras atribuições correlatas.

Guarda Legislativo

Efetuar a proteção e segurança do Presidente da Câmara Municipal em qualquer localidade do Estado e de todo o território brasileiro, quando necessário. Promover a segurança dos membros da Mesa Diretora durante as sessões no plenário e em qualquer localidade do Estado, quando estiverem a serviço da Câmara Municipal, bem como dos Vereadores, autoridades e demais servidores da Câmara Municipal. Realizar o controle das entradas e saídas dos edifícios da Câmara Municipal, procedendo, quando julgar necessário, a revista de pessoas suspeitas, seus pertences e veículos. Realizar a retirada, das dependências da Câmara Municipal, de quem perturbar as atividades da Casa Legislativa. Realizar a inspeção, quando necessário, de entrada e saída de volumes e objetos. Garantir a segurança do Presidente, dos Vereadores, funcionários, imprensa e o público presente as sessões no plenário. Prestar o serviço de vigilância noturna do Legislativo Municipal; contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, roubo a pessoa, depredação do patrimônio público e ofensas aos funcionários e vereadores; zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal de Afonso Bezerra. Executar outras atribuições correlatas, aqui não previstas, mas que sejam compatíveis com a natureza da função, no âmbito da Câmara Municipal, sempre que solicitado pelo Presidente da Câmara.

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Assessor Contábil

Ser responsável pela classificação Orçamentária das Receitas, Despesas, emissão de empenhos, Balancetes de Receitas e Despesas. Acompanhar a execução orçamentária e Financeira da Câmara Municipal. Assessorar as Comissões parlamentares quando do exame de matérias pertinentes às finanças públicas do Município como: Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e Balanço Financeiros Anuais. Emitir parecer sobre do Executivo para abertura de créditos orçamentários e sobre matérias que tenha repercussão financeira e

Orçamentária. Ser responsável contábil por todos os atos pertinentes a lançamentos contábeis da Câmara Municipal. Elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os anexos e relatórios exigidos pelas normas vigentes. Desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo.

Assessor Jurídico

Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Presidente e Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de documentos solicitados pelo Presidente e Vereadores; elaborar os respectivos anteprojetos de leis e resoluções; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos atos; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões do Legislativo, sempre que convocado; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado. Representar a Câmara Municipal quando solicitado pela sua Presidência. Emitir parecer nos processos licitatórios da Câmara Municipal.

Assessor de Imprensa

Cuidar da divulgação de atos pertinentes à atividade política da Câmara Municipal. Organizar em arquivos, as matérias divulgadas na imprensa escrita, televisivas ou radiofônicas sobre a atividade parlamentar dos Vereadores do Município. Manter a custódia de senhas de redes sociais da Câmara Municipal, promovendo a inclusão dos arquivos institucionais, quando requisitado. Informar ao Presidente da Câmara e aos demais Vereadores sobre a publicação de artigos relativa às atividades parlamentares. Assessorar todos os Vereadores quando solicitado sobre matéria a ser divulgada nos diversos meios de comunicação existentes. Desenvolver outras atribuições correlatas ao cargo.

Assessor Parlamentar da Presidência

Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas. Exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do Presidente da Câmara. Elaborar e revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação da Mesa Diretiva e/ou do Presidente da Câmara; secretariar as reuniões da Mesa para posterior decisões/despachos da Presidência. Reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa e legislativa da Mesa Diretora e/ou do Presidente da Câmara. Estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias ao Presidente da Câmara. Propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços da Câmara ao Presidente. Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços. Assessorar o Presidente da Câmara em suas atividades político-legislativas, reuniões e demais atividades atinentes ao Gabinete da Presidência. Zelar pela agenda diária do Presidente da Câmara, dentre compromissos administrativos e políticos. Fazer comunicação direta com os demais Vereadores e Assessores. Supervisionar a Pauta das Sessões e as deliberações da presidência e fazer o intercâmbio da presidência com os demais setores e órgãos da Câmara, da Prefeitura Municipal e suas Secretarias.

Chefe de Gabinete

Realizar tarefas relacionadas ao Gabinete. Supervisionar o andamento das atividades relacionadas ao Gabinete, atender as pessoas e entidades. Controlar o zelo, eficiência, eficácia e responsabilidades dos servidores lotados no gabinete, se houver. Acompanhar os trabalhos realizados pelo gabinete para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pelo Presidente da Câmara. Propor as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento da execução das atividades do gabinete. Manter a disciplina e fazer cumprir o horário de trabalho estabelecido aos servidores do gabinete, se houver. Assinar e/ou revisar os documentos emitidos pelo gabinete, encaminhando-os. Providenciar e controlar os materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos do gabinete. Controlar, rigorosamente, a agenda do Vereador/Presidente mantendo-o informado.

Coordenador administrativo

Planejar a ação administrativa e de pessoal da Câmara Municipal. Coordenar e organizar a política de pessoal. Coordenar os trabalhos administrativos de Assessoria do Presidente do Poder Legislativo. Prestar serviço de assessoria ao Presidente da Câmara. Comparecer às sessões legislativas, auxiliar as comissões. Classificar os documentos, redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios, pareceres, etc. Secretariar reuniões das comissões e lavras atas. Consultar, elaborar e manter atualizados fichários e arquivos. Proceder a classificação, separação, organização, guarda e conservação de livros administrativos. Obter informações e fornecê-las aos interessados. Proceder na conferência dos serviços executados na área de sua competência. Atender o público em geral. Operar com equipamentos de duplicação de documentos como máquina de xerox, impressora e outras. Emitir e entregar notificações e intimações, auxiliar a mesa diretora e os seus componentes, proceder com a convocação dos Vereadores e seus suplentes. Prestar atendimento aos Vereadores antes, durante e após a sessão. Auxiliar em todo e qualquer serviço administrativo da Câmara de Vereadores.

Controlador Geral

Estabelecer diretrizes, normas e procedimentos de controle geral. Articular-se com os demais setores, no sentido de uniformizar a interpretação das normas e dos procedimentos relacionados à integração dos sistemas de controle geral. Elaborar o planejamento anual de atividades da Controladoria Interna e submetê-lo à aprovação do Presidente da Câmara Municipal. Avaliar o cumprimento dos programas, dos objetivos e das metas do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Realizar inspeções para verificar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Analisar e emitir parecer sobre o relatório de gestão fiscal em conjunto com a Presidência e demais setores responsáveis pela administração financeira. Analisar a documentação que, por previsão legal, exija a emissão de parecer do controle geral, quando remetida ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Analisar, ratificando ou não, os pareceres e despachos emitidos pelo Assessor de Controle Interno. Avaliar e recomendar ações para o aperfeiçoamento do controle geral. Acompanhar a folha de pagamento, o limite com gasto de pessoal, a execução dos contratos e emitir pareceres quanto às ocorrências que acarretem danos ao erário. Dar o devido andamento às representações ou denúncias câmara municipal. Recomendar a instalação de processo administrativo disciplinar e de sindicância, e acompanhar os respectivos trabalhos. Acompanhar prazos e emitir certificados pela regularidade ou pela irregularidade dos procedimentos de tomada de contas especial. Alertar formalmente a Presidência, sempre que tomar conhecimento da ausência de prestação de contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte prejuízo ao erário. Propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para o fortalecimento de políticas de integridade, controle, transparência, desempenho e assuntos correlatos. Analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, quando necessário e solicitado.

Secretário Geral da Presidência

Orientar o Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Câmara Municipal. Assessorar, quando necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentais previstas. Representar oficialmente o Presidente, sempre que for para isso credenciado. Organizar audiências e atender ou fazer atender às pessoas que procurarem o presidente. Requisitar, nas repartições competentes, o andamento dos expedientes e processos solicitados pelo Presidente. Formalizar os atos que devam ser assinados pelo Presidente, enumerando-os e promovendo as devidas publicações. Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente. Supervisionar as atividades de informações ao público acerca das atividades da Câmara Municipal. Promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal, sob supervisão e autorização do Presidente. Coordenar as relações entre a Câmara e o público em geral. Programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas. Planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara, com visto da presidência. Dar sequência aos processos legislativos até o término de sua tramitação. Supervisionar a preparação de atas relativas às reuniões do plenário, e sua reprodução e distribuição aos vereadores quando solicitado. Receber e registrar documentos dirigidos à Câmara Municipal e aos vereadores, distribuindo e controlando sua movimentação interna e externa. Observar os prazos regimentais e prazos para entrega de autógrafos de leis a serem remetidos para sanção do Prefeito Municipal, bem como, para os vetos recebidos do Poder Executivo Municipal. Rever, periodicamente, os processos e documentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais adequada para cada um. Elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões, de Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos, Autógrafos de Leis, Editais, Certidões, Memorandos, Convites, Leis Promulgadas pelo Legislativo Municipal, Contratos, Convocações em geral, Avisos e demais documentos que forem necessários às atividades da Câmara Municipal. Preparar os termos de posse dos vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito. Preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia e levar ao conhecimento do Presidente. Organizar e manter em arquivo, separadamente os processos destinados à Ordem do Dia, verificando os despachos. Lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos em conformidade com a deliberação do Plenário, da Mesa Diretora e determinação da Presidência. Minutar e expedir certidões em atendimento da autoridade competente. Autuar todos os projetos de leis e demais processos que diz respeito a Legislativo Municipal. Promover o controle dos prazos de permanência dos projetos e demais documentos nas Comissões e órgãos em que estejam sendo processados. Promover o tombamento dos bens patrimoniais da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados. Dar provimento sobre cópia de documentos solicitados por terceiros, após deferimento do Presidente da Câmara Municipal. Dar procedimentos aos processos e outros documentos encaminhados à Câmara Municipal.

Secretário Executivo da Presidência

Organizar a agenda do Presidente. Organizar e preparar a correspondência oficial da Câmara perante o Executivo Municipal e outros Órgãos. Organizar as audiências solicitadas à Presidência da Câmara, sejam as individuais, coletivas e de pessoas jurídicas. Preparar a infraestrutura do Plenário para a realização das Sessões. Preparar a infraestrutura das Sessões nas Comissões. Receber do protocolo toda correspondência dirigida a Câmara. Preparar os despachos da Presidência da Câmara. Preparar a redação oficial dos Ofícios, Resoluções Administrativas e Decretos.

Tesoureiro

Emitir cheques em conjunto o Presidente da Câmara Municipal. Abrir contas, realizar operações bancárias em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal. Acompanhar a movimentação financeira e contábil da Câmara Municipal. Acompanhar as operações orçamentárias da Câmara Municipal. Realizar permanentemente o monitoramento de fundos nas contas da Câmara. Monitorar o pagamento da folha de servidores e dos Vereadores. Acompanhar o repasse mensal dos recursos vindos do Executivo para o Legislativo. Assinar os empenhos e balancetes das despesas. Atestar o pagamento das despesas da Câmara Municipal.


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:40158A05