ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 610/2026

Dispõe sobre a nomenclatura dos cemitérios públicos municipais na área urbana de Montanhas/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS, no uso de suas atribuições, faz saber que a câmara municipal aprovou e que ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Cemitério Público Municipal situado à Rua Princesa Isabel, Centro, Montanhas/RN, passa a ser denominado "Cemitério Público Municipal São João Batista"

 

Art. 2° - O Cemitério Público Municipal localizado na localidade denominada de Cidade Nova, passa a ser denominado de "Cemitério Público Municipal Santo Antônio".

 

Art. 3° - Cabe ao Executivo Municipal fazer a identificação da nomenclatura dos cemitérios em conformidade com a presente lei.

 

Art. 4º - Os Munícipes deverão guardar silêncio em respeito aos mortos sepultados, quando estejam dentro dos cemitérios.

 

Art. 5º - Autoriza-se o Prefeito Municipal através de Decreto regulamentar a utilização dos cemitérios públicos e seus jazigos perpétuos.

 

Parágrafo Único - As tarifas e taxas serão reguladas através de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Cícero Firmino de Lima, Sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, Gabinete do Prefeito. Montanhas/RN, 04 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito do Município de Montanhas


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:401A3E71