ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 495/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 495/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores públicos municipais desta Casa Legislativa que recebem até R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) como vencimento base em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário-mínimo nacional no ano de 2026, em atendimento ao disposto do Decreto n° 12.797, de 24 de dezembro de 2025, editado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único – Se houver servidores que o mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permanecem com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), assim como este reajuste não se aplica a servidores que já recebem valor superior ao mínimo nacional.
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas a disposições em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 21 de janeiro de 2026.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa SalgadaPublicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:40219C43