ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CREDITO ESPECIAL LEI 424/2019

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.

CNPJ: 08.362.287/0001-01

 

Lei Nº 424/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 09.001 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

818 – Desporto Comunitário

Projeto Atividade – 2086 – Reforma e/ou Melhorias do ginásio de Esportes

 

44.90.30 00 – Material de Consumo........................R$ 5.000,00

44.90.36 00 – Outros Servs. T. P. Física.................R$ 5.000,00

44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 5.000,00

44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 320.000,00

Total......R$ 345.000

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes do Governo Federal, por meio do Ministério do desenvolvimento Regional, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), com recursos de contrapartida Municipal da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 28 de março de 2019.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:402C2A94