ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 365/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SOPÕES NO ALTO BELA VISTA, NO ALTO SÃO SEBASTIÃO E OUTROS LOCAIS DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sopões no Alto Bela Vista, no Alto São Sebastião e outros locais de vulnerabilidade econômica e social do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar sopões comunitários no Alto Bela Vista e no Alto São Sebastião.
Parágrafo único. Os sopões serão realizados semanal, quinzenal ou mensalmente, de acordo com a disponibilidade de recursos da administração.
Art. 2º- O Poder Executivo fica, também, autorizado a promover a ação descrita no artigo 1º, com a mesma periodicidade prevista no parágrafo único, em outros locais do Município que apresentem vulnerabilidade econômica e/ou social.
Art. 3º- São discricionárias as ações descritas nesta Lei, podendo a administração se utilizar de um juízo de oportunidade e conveniência para patrociná-las.
Art. 4º- As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal, devendo constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício.
Art. 5º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 26 de fevereiro de 2019.
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:40415828