ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°040/2015

Dispõe sobre o reajuste salarial dos professores efetivos do Município de Cel. João Pessoa-RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cel. João Pessoa-RN aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 13,01% (treze, vírgula zero um por cento), sobre o salário base de todos os ocupantes do cargo de professor do Município de Cel. João Pessoa-RN.

 

§ 1º: O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos professores efetivos.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Coronel João Pessoa/RN, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

Cel. João Pessoa-RN, 23 de fevereiro de 2015.

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
Código Identificador:405417E1