ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 635/2014

Cria cargos em comissão para funcionar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Câmara Municipal no uso de suas prerrogativas regula por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo a organização de seus cargos e funções.

 

Art. 2º A Administração do Poder Legislativo compreende:

I – A Administração, constituída dos seguintes setores integrados na sua estrutura administrativa:

a) Órgãos de direção geral, assessoramento, controle interno, desdobrados em setores de coordenação e execução, de assessoramento intermediário e de direção setorial de suas respectivas estruturas sistematizadas;

b) Direção e administração;

c) Técnicos

d) Assessores, e

e) Chefe de Setores.

 

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 3 º O Poder Legislativo é representado e dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal, auxiliado pela Mesa Diretora, pelo Procurador-Geral, pelo Secretário do Poder Legislativo, Controlador Geral, Chefe da Contadoria, pelos Chefes de Setores, pelos Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares para cumprimento de suas atribuições e competências institucionais, legais e regulamentares.

 

§ 1º O Controlador Geral, o chefe da contadoria e Secretário Geral, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada função e vencimentos.

 

§ 2º Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessores, Chefe de Setores, possuem o mesmo nível hierárquico funcional, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competência legais de cada função e vencimentos.

 

§3º O Procurador Geral será hierarquicamente superior aos demais cargos, com subordinação a presidência e mesa diretora.

 

DO DESDOBRAMENTO OPERATIVO

 

Art. 4º Os setores da Administração do Poder Legislativo e estrutura organizacional terão desdobramento operativo que identificará as vinculações funcionais das unidades administrativas e operacionais, observando as seguintes diretrizes:

 

I – Direção Geral: Comandar os Trabalhos Administrativos do Poder Legislativo;

 

II – Procurador geral e sub Procurador, defender o Poder Legislativo em seus interesses judiciais e extrajudiciais, oferta pareceres e acompanhar os processos administrativos internos, opinar em leis, constitucionalidades, acompanhar os trabalhos das comissões e sessões do Poder Legislativo, devendo ser inscritos na OAB a mais de três anos.

 

III – Os chefes de Gabinetes cuidam do funcionamento dos gabinetes dos vereadores no poder Legislativo, participando integralmente dos trabalhos legislativos;

 

IV – Os assessores têm a função de acompanhar a atividade parlamentar dos vereadores no atendimento das necessidades dos gabinetes e sua funcionalidade e atuação parlamentar em projetos e atendimento a população;

 

V – Os chefes de Setores e Diretores deverão ter curso de nível superior, respondendo pelo funcionamento do Poder Legislativo, objetivando diretamente pelo resultado e desempenho da integração dos procedimentos internos administrativos e legislativo, ressalvado tesouraria;

 

VI – Setor de saúde para atender o poder e controle interno dos servidores, formado por médico, enfermeira e dentista;

 

Art. 5º A investidura nos cargos será por meio de livre nomeação ou concurso público, mediante procedimento válido, sendo obrigatório a apresentação de certidão de antecedentes criminais, declaração de bens e grau de escolaridade.

 

Art. 6º Os cargos relacionados nessa resolução e seus vencimentos constam do anexo – I desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Guamaré/RN, 20 de março de 2014.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANTIDADE, CARGO EM COMISSÃO E VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL

 

01

Direção Geral

R$ 5.500,00

16

Chefe de Gabinete

R$ 2.998,00

01

Chefe de Redação de Ata

R$ 1.800,00

01

Chefe de Relacionamento Institucional

R$ 4.100,00

01

Assessor de Relacionamento Institucional

R$ 1.100,00

01

Chefe do Setor de Telefonia

R$ 1.100,00

01

Chefe de Inspeção

R$ 1.100,00

01

Chefe de Departamento de Almoxarife

R$ 4.100,00

01

Assessor de do Setor de Almoxarife

R$ 1.100,00

01

Chefe de Sonoplastia

R$ 1.100,00

19

Assessor de Comunicação

R$ 2.998,00

09

Chefes de controle interno de gabinete

R$ 2.998,00

09

Assessores de Ouvidoria de gabinetes

R$ 2.998,00

19

Assessor de Apoio aos Gabinetes

R$ 2.998,00

01

Procurador Geral

R$ 6.800,00

01

Subprocurador

R$ 6.500,00

01

Assessor Jurídico

R$ 3.000,00

01

Chefe da Tesouraria

R$ 5.500,00

01

Chefe da controladoria

R$ 4.500,00

01

Assessor da Controladoria

R$ 2.500,00

01

Chefe de Informática

R$ 1.100,00

01

Chefe de Processo do Controle Interno

R$ 2.800,00

01

Chefe da Ouvidoria

R$ 4.500,00

01

Assessor da Ouvidoria

R$ 1.100,00

02

Assessor Especial de Assunto Institucional

R$ 2.998,00

01

Chefe da Segurança Interna do Poder Legislativo

R$ 4.250,00

01

Assessor de Segurança Interna

R$ 1.100,00

09

Assessores de Comunicação de Plenário

R$ 750,00

01

Chefe de Prestação de Contas

R$ 4.100,00

01

Assessor de Prestação de Contas

R$ 1.100,00

01

Chefe do Setor de Transportes

R$ 1.100,00

01

Chefe de Programação de Site e Transparência

R$ 4.500,00

01

Chefe da Contadoria

R$ 5.000,00

 

Guamaré/RN, 20 de março de 2014.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:406354E0