ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
073 - DECRETO DE SUPLEMENTACAO N 684 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI 549

DECRETO Nº 684 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI N.549

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$83.767,86 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 83.767,86

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB

826 10.302.0004.2308.0000 GESTÃO EM SAUDE E QUALIDADE DE VIDA 83.767,86

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 6050000

605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Excesso: 83.767,86

Fontes de Recurso

605 0000 83.767,86

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:40683314