ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

LEI Nº 384/2009, de 20 de novembro de 2009. 

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura – órgão consultivo e deliberativo, diretamente ligado a FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, e responsável pela formação da política cultural para o município de Baraúna/RN.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura, será composto por dez membros, com mandato de dois anos, sendo 50% (cinqüenta por cento) composto entre membros da comunidade ligados diretamente aos diversos segmentos culturais e assim a cultura do município e 50% composto por membros do governo municipal com os seus referidos cargos ligados ao desenvolvimento de atividades culturais, a saber:

a) pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA;

b) um representante da Coordenação Geral da Cultura;

c) um representante da Secretaria Municipal da Educação e do Desporto;

d) um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Cidadania;

e) um representante da Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira;

f) um representante das artes cênicas;

g) um representante das artes visuais;

h) um representante da música;

i) um representante do audiovisual;

j) um representante da literatura. 

§1º - Os representantes do Conselho Municipal de Cultura não serão remunerados, com mandatos de dois anos e deverão ser escolhidos entre membros de instituições ligadas diretamente ou indiretamente aos diversos segmentos culturais e assim a cultura do município, sendo nomeados por ato do Executivo Municipal. 

§2º - O membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas, sem motivo justificado por escrito, será afastado de suas atividades, devendo ser substituído. 

§3º - O Conselho Municipal de Cultura se reunirá quando for convocado pelo Presidente ou por requerimento de dois terços da totalidade de seus membros, e ordinariamente trimestralmente. 

§4º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples. 

§5º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA.

 

Art. 3º - O Conselho funcionará em instalações apropriadas cedidas pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, cabendo a este oferecer recursos humanos e material necessário ao funcionamento, cuja administração será exercida pelo Presidente da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA.

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: 

a) Apreciar e aprovar o regimento geral da Fundação, bem como suas alterações;

b) Apreciar os atos ad-referendum da Presidência da Fundação, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação;

c) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento interno;

d) Deliberar sobre a concessão de homenagens, propostas pela Fundação;

e) Legislar em forma de resolução, sobre matéria de sua competência;

f) Apreciar e aprovar o plano de ação anual da Fundação, para o ano subseqüente;

g) Exercer atividade de fiscalização e adotar ou propor conforme o caso, medidas de natureza disciplinar no âmbito de suas atribuições;

h) Deliberar, originalmente, ou em grau de recursos sobre qualquer outra matéria de sua esfera de competência não prevista no Regimento Geral da Fundação;

i) Apreciar e aprovar prestação de contas anuais da Fundação, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício imediatamente seguinte;

j) Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos relacionados com a escrituração financeira e patrimonial da Fundação.

 

Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho de Cultura, em cumprimento às decisões deste: 

a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, plenárias ou sessões do Conselho, sempre que achar necessário, ou solicitação escrita da maioria absoluta dos membros;

b) Zelar pelo cumprimento das atribuições, expedir os atos necessários à organização e a execução administrativa do Conselho;

c) Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;

d) Solicitar os recursos financeiros necessários nos órgãos governamentais e não governamentais para investimento que visem o desenvolvimento da política cultural do município;

e) Expedir portarias, atos e resoluções de decisões de plenário ou de suas próprias atribuições;

f) Constituir equipes de trabalho e estudos, bem como trabalhos específicos relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos representantes e seus substitutos em suas eventuais ausências;

g) Estabelecer regulamento e atribuições para o funcionamento das equipes de trabalho e estudo;

h) Designar os substitutos dos membros do Conselho Municipal de Cultura, em suas ausências, nos termos do regimento interno do Conselho.

 

Art. 6º - Compete ao Secretário Executivo do Conselho, em cumprimento às decisões deste: 

a) Organizar e manter os serviços da FUNDAÇÃO CULTURAL DE BARAUNA, confeccionando, registrando em livro próprio e guardando as atas de reuniões;

b) Elaborar a pauta e oficializar a convocação das reuniões;

c) Divulgar as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura e os respectivos pareceres;

d) Elaborar os demonstrativos de contas do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 8º - Trimestralmente o Conselho Municipal de Cultura, definirá a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC, mediante proposta da Fundação.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Cultura se instalará no máximo em 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação desta Lei, e aprovará na primeira reunião de instalação o seu regimento interno.

 

Art. 10 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei, no prazo de 60 (sessenta dias) data da sua promulgação.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA

Gabinete do Prefeito, aos 20 de novembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:406C66C9