ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395/2019

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pedra Preta, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pedra Preta aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, que será gerido pelo Secretário Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA.

§ 1º O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 2º Os recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA deverão ser utilizados exclusivamente para implementação das ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos artigos 90, incisos I a VII, 101, incisos I a IX, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a VII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 3º As ações de que trata o § 2º deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Art. 2º O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA deve ter como receitas:

I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento do Município, em dotação mínima de 1% (um por cento) de receitas de impostos e transferências constitucionais, exceto os recursos vinculados, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre as esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, sendo elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;

III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados.

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, em relação ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, sem prejuízo das demais atribuições:

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação das crianças e adolescentes, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

VI - dar publicidade aos projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;

VII - monitorar e/ou avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA.

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e

X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA.

Parágrafo Único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta – CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, recursos humanos e financeiros.

Art. 4º Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do respectivo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA.

Art. 5º A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA deve competir exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta – CMDCA.

§ 1º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA deve ser facultado ao doador/destinador indicar a instituição ou instituições de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

§ 2º As indicações previstas acima poderão ser objeto de Termo de Compromisso elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA para formalização entre o destinador e o referido conselho.

Art. 6º É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.

§ 1º A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA destinado a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA.

§ 2º A captação de recursos ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados em cada chancela, de no mínimo 20%, ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, podendo a retenção ser aplicada no projeto da entidade beneficiada, mediante requerimento fundamentado e aprovado pelo CMDCA.

§ 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 02 (dois) anos.

§ 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.

§ 6º A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, caso não tenha sido captado valor suficiente.

Art. 7º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o artigo 73 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 8º O gestor do fundo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, será o titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, sendo que a destinação e aplicação dos recursos serão deliberadas sempre por Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA.

Parágrafo Único - A fim de conferir maior agilidade e eficiência na gestão do Fundo, o Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, poderá delegar a servidores específicos da Secretaria de Finanças, por meio de portaria, a realização de movimentações eletrônicas bancárias, dentre elas:

I - ordens de pagamentos para fornecedores;

II - abrir contas depósito;

III - autorizar aplicação em fundos de investimento;

IV - autorizar aplicações financeiras;

V - autorizar cancelamento de agendamento de aplicações;

VI - autorizar cancelamento de agendamento de resgate;

VII - autorizar cobrança;

VIII - autorizar débito em conta relativo a operações;

IX - autorizar outros débitos;

X - autorizar resgate de aplicações em fundos de investimentos;

XI - autorizar resgate de aplicações financeiras;

XII - baixar cheques;

XIII - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

XIV - cancelar cheques;

XV - consultar contas/aplicações, programas, repasses e recursos;

XVI - consultar depósitos judiciais via internet;

XVII - efetuar pagamentos por meio eletrônico;

XVIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;

XIX - efetuar transferências por meio eletrônico;

XX - efetuar transferências/pagamentos;

XXI - endossar cheque;

XXII - receber ordens de pagamento;

XXIII - receber, passar recibo e dar quitação;

XXIV - retirar cheques devolvidos;

XXV - solicitar saldos e extratos;

XXVI - sustar/contraordenar cheques.

Art. 9º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA:

I - coordenar a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;

III - emitir empenhos e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;

IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, para dar a quitação da operação;

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março, a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, por meio de balancetes e relatórios de gestão;

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;

IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alínea "b", do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, caput, da Constituição Federal;

X - avaliar e aprovar os balancetes mensais e anuais do fundo, dando conhecimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA para serem referendados;

XI - solicitar a qualquer tempo as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades financiadas pelo Fundo;

XII - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.

Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 11 A aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA, deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 03 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do artigo 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 12 Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA.

 

Parágrafo Único - Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA para:

I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA;

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

III - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preto - CMDCA;

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;

V - investimentos em aquisição, construção, reforma manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da juventude.

Art. 13 Por se tratar de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo FIA, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por força do disposto no artigo 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa.

§ 1º As entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo FIA deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.

§ 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 48 caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FIA, de preferência via internet, em página própria do CMDCA ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o FIA, nos moldes do previsto no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, por força do disposto no artigo 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 227, § 3º, VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FIA, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfão ou abandonado.

Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Preta - CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo FIA ao plano de ação por aqueles previamente aprovados, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.

Art. 16 O FIA poderá ser regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Em Pedra Preta, 15 de janeiro de 2019.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:406D5B54