ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 287/2026

Dispõe sobre a Progressão Funcional de servidora pública municipal em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a sentença e o acórdão proferidos no Processo Judicial nº 0804536-13.2022.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à obrigação de fazer consistente na progressão funcional da servidora;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida a Progressão Funcional para a Referência 7 à servidora pública municipal MARIA DA CONCEIÇÃO BRASIL FERNANDES, matrícula nº 000549-1, ocupante do cargo efetivo de Professor Especializado, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0804536-13.2022.8.20.5112.

 

Art.2º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias na ficha funcional da servidora e à implantação do novo vencimento básico na folha de pagamento.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 13 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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