ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 07 DE JANEIRO DE 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.085.648,00 (vinte e oito milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

24.868.198

Receita Tributária

260.559

Receita de Contribuição

33.609

Receita Patrimonial

111.312

Transferências Correntes

26.918.917

Receita de Serviços

 

Outras Receitas Correntes

39.000

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

8.662.000

Alienação de Bens

 

Transferências de Capital

3.217.450

2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

2.495.199

TOTAL

28.085.648

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.449.737,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais); e

II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.635.911,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

890.000

GABINETE DO PREFEITO

701.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.100.880

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

504,255

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

815.380

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS

91.180

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.088.481

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

3.284.661

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.841.906

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.958.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

154.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

768.500

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

229.400

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

444.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

213,000

TOTAL

28.085.648

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 7% (sete por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos, de saldos de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observando o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

III – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

IV – que tenham como os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetiva arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

V – que tenha como fonte recursos oriundos de operações de créditos internas ou externas contratadas pelo Poder Executivo desde que autorizadas pelo Poder Legislativo.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu-RN, 07de janeiro de 2015.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:40866AB5