ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II- o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.085.648,00 (vinte e oito milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
24.868.198 |
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Receita Tributária |
260.559 |
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Receita de Contribuição |
33.609 |
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Receita Patrimonial |
111.312 |
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Transferências Correntes |
26.918.917 |
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Receita de Serviços |
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Outras Receitas Correntes |
39.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
8.662.000 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
3.217.450 |
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2 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
2.495.199 |
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TOTAL |
28.085.648 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.449.737,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais); e
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.635.911,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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R$ 1,00 |
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
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CÂMARA MUNICIPAL |
890.000 |
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GABINETE DO PREFEITO |
701.200 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.100.880 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
504,255 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
815.380 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS |
91.180 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
10.088.481 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
3.284.661 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.841.906 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.958.005 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
154.800 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
768.500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
229.400 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
444.000 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
213,000 |
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TOTAL |
28.085.648 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 7% (sete por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos, de saldos de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observando o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
IV – que tenham como os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetiva arrecadada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
V – que tenha como fonte recursos oriundos de operações de créditos internas ou externas contratadas pelo Poder Executivo desde que autorizadas pelo Poder Legislativo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu-RN, 07de janeiro de 2015.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:40866AB5