ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 23 da Lei nº 422, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
IX– Estiver lotado a pelo menos 02 (dois) anos ininterruptamente na Escola Municipal na qual pleiteará a função.
Art. 2º - Fica revogado o Art. 7º-A da Lei nº 422, de 25 de novembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº559, de 09 de março de 2016.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de outubro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:40AA8606