ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 422/2009 QUE DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 23 da Lei nº 422, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

IX– Estiver lotado a pelo menos 02 (dois) anos ininterruptamente na Escola Municipal na qual pleiteará a função.

 

Art. 2º - Fica revogado o Art. 7º-A da Lei nº 422, de 25 de novembro de 2009, inserido pela Lei Municipal nº559, de 09 de março de 2016.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 27 de outubro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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