ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2018

SEVERIANO MELO RN,25 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a despesas com “Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras”.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizadas as fontes de recursos anulação parcial e/ou total, conforme discriminado a seguir

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.11

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2.042

Manutenção e Incentivo ao Esporte Amador

Natureza da Despesa

300000

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total da Suplementação

R$

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.11

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Amador

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

1.007

Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total da Suplementação

R$

10.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 25 de maio de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:40BB6186