ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 182/2011
Autorizo rateio dos recursos oriundos do fundo referentes ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no corrente exercício o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEB – exercício 2010, como forma de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício, em favor dos profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Passagem/RN, 06 de janeiro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:40BD721D