ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 182/2011

Autorizo rateio dos recursos oriundos do fundo referentes ao exercício de 2010, e dá outras providências. 

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN. 

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no corrente exercício o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEB – exercício 2010, como forma de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício, em favor dos profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

  

Passagem/RN, 06 de janeiro de 2011. 

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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