ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
APOSENTADORIA DO ART. 17-C DA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2021 (PEDÁGIO INTEGRAL) ATO/PORTARIA Nº 015/2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial de Professor em favor da servidor MARIO FERNANDES SOBRINHO.
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – JARDIMPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 1144/2019, de 10 de setembro de 2019,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial de Professor (Pédagio Integral) ao servidor MARIO FERNANDES SOBRINHO, portador do RG nº 001.211.132, SSP/RN, CPF nº 405.987.304-78, titular do cargo PROFESSOR P.III-J, Matrícula Funcional nº 1100777/1, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Jardim do Seridó/RN, nos termos do no art. 17-C, incisos I, II, III, IV; §1º e §2º, inciso I, da Lei Municipal 1.251 de 08 de Novembro de 2021, conforme processo do JARDIMPREV nº 000003/2023, com proventos integrais acrescidos da seguinte vantagem:
07 (sete) quinquênios, correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do art. 65, da Lei Municipal nº 593/1994.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jardim do Seridó/RN, 31 de Julho de 2023.
ANDREZA SILVA DOS SANTOS
Diretora Presidente
Publicado por:
Andreza Silva Dos Santos
Código Identificador:40C1785B