ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 522/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 522/2025 DE 10 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a associação do Município de Sítio Novo-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO-RN, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ELA sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Sítio Novo-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI, promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução desta lei:

I - A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da instância de governança;

II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas de interesse comum;

III - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas de turismo.

Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização e execução desta lei, conforme normativas específicas, assumindo a Secretaria Municipal de Turismo e Eventos a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz e voto, por intermédio do Secretário em exercício.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade constantes nos registros oficiais.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação, desde que haja recursos financeiros disponíveis e o aumento seja decidido em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar o cumprimento da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa finalidade.

 

Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as sanções previstas em legislação vigente.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 10 de julho de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:40EA3706