ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 370/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 333/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Redação do Art. 2° da lei n° 333/2016, de 27 de Junho de 2016, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Japi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e encaminha ao Poder Executivo Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 2° da Lei 33/2016, passa a vigorar com a seguinte Redação:

“Art. 2° O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecido na Constituição Federal”.

 

Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 25 de Junho de 2019

 

JODOVAL FERREIRA DE PONTES

Prefeito Municipal

CPF: 478.394.304-49


Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
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