ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 370/2019 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 333/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Japi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e encaminha ao Poder Executivo Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei 33/2016, passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 2° O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites estabelecido na Constituição Federal”.
Art. 2° Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japi/RN, 25 de Junho de 2019
JODOVAL FERREIRA DE PONTES
Prefeito Municipal
CPF: 478.394.304-49
Publicado por:
Josefa Jeilza Soares Medeiros da Paz
Código Identificador:40F7496D