ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO Nº 281 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.490

DECRETO Nº 281 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI N.490

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na

 

importância de R$630.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 630.000,00

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

654 12.361.0005.2249.0000 ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% 260.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 112 0000

112 Transferências do FUNDEB 70%

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

655 12.365.0005.2249.0000 ACORDOS JUDICIAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% 140.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 112 0000

112 Transferências do FUNDEB 70%

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

02 11 00 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS

 

656 09.272.0002.2166.0000 MANUTENCAO DE REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 230.000,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R.: 2 410 0000

410 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Previdenciário - Entrada de Recurs

410 000 Recursos vinculados ao RPPS - Plano Prev

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto comrecursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro: 630.000,00

Fontes de Recurso

112 0000 400.000,00

410 0000 230.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:410E9622